TJPA - 0815199-23.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

BRUNO PATRIK SOUZA COSTA

CPF *17.***.*80-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

SOUZA CRUZ S/A

CNPJ: 33.009.911/0306-31

ORDILEY BATISTA DA SILVA

CPF *57.***.*14-20

ANTONIO GLEISON COSTA FARIAS

CPF *07.***.*29-04

Advogados

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES

CPF *89.***.*10-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:48

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 12/09/2025 09:47

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2025 10:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, objetivando tão somente o decote da majorante do emprego de arma de fogo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a falta de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Majorante do emprego de arma de fogo que restou comprovada nos autos por meio da prova oral coligida, mormente a confissão judicial do apelante, ainda que o armamento não tenha sido apreendido e periciado.

    Inteligência da Súmula 14, do TJ/PA.

    IV.

    DISPOSITIVO 4.

    Recurso improvido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

  • 05/08/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 12:12

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 04/08/2025 17:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2025 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2025 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2025 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/07/2025 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 15:53

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/07/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 11:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.

  • 08/07/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.

  • 26/03/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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