08/11/2023 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 10:53

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 14:27

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:57

Transitado em Julgado em 26/10/2023
28/09/2023 06:56

Decorrido prazo de MAISE ANDRADE DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800469-29.2023.8.14.0038 (DG).

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome] REQUERENTE: MAISE ANDRADE DA SILVA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

A requerente pleiteia a retificação da certidão de óbito de seu genitor ANTÔNIO BENEDITO DE JESUS DA SILVA.

Afirma que por um lapso do Cartório de Registro Civil, consta como filha no referido documento apenas a sua irmã, Sra.

Maiara Andrade da Silva, onde também deveria constar o seu nome, MAISE ANDRADE DA SILVA.

Pleiteia, assim, a retificação do registro de óbito de seu genitor, com a inclusão de seu nome, na qualidade de filha.

Juntou aos autos documentos diversos (id 99258335).

A Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id 99863450). É o relatório.

Decido.

Os argumentos trazidos aos autos são relevantes.

Verifica-se, através dos documentos juntados e da prova produzida, que são verdadeiras as informações prestadas pela requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Constata-se, destarte, que por equívoco do Cartório de Registro Civil, houve erro no registro de óbito do genitor da parte autora, ocasionando na supressão do nome desta do referido documento.

Com efeito, a documentação juntada com a inicial comprova que requerente é filha de ANTONIO BENEDITO DE JESUS DA SILVA, impondo-se a retificação nos termos pleiteados.

ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO A RETIFICAÇÃO da certidão de óbito de ANTONIO BENEDITO DE JESUS DA SILVA, do Cartório de Registro Civil de Ourém/PA, devendo ser incluído no documento o nome da requerente, MAISE ANDRADE DA SILVA, na qualidade de filha do falecido, mantendo-se íntegros os demais dados.

Expeça-se mandado para a retificação especificada, com a expedição de nova certidão de óbito e remessa a este Juízo para entrega à requerente, tudo sem qualquer ônus para a beneficiária.

Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.

Se a serventia estiver localizada em outra comarca, o mandado deverá ser cumprido medicante carta precatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora através de seu advogado e via DJE.

Ciência ao Ministério Público.

Empós certificado o trânsito em julgado e recebida a certidão devidamente retificada neste Juízo, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Ourém, 1 de setembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
04/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 10:19

Conclusos para julgamento
31/08/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800469-29.2023.8.14.0038 (DG).

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome ] REQUERENTE: MAISE ANDRADE DA SILVA Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução. 3.

Deste modo, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de noventa dias. 4.

Devolvidos os autos ou findo o prazo, conclusos.

Ourém, 23 de agosto de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
24/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800749-84.2023.8.14.0107

Delegacia de Policia Civil de Dom Eliseu...

Geovane Silva de Sousa

Advogado: Ernane Costa Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0806392-48.2022.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Afonso Moreira Gomes

Advogado: Diego Marinho Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0801944-38.2019.8.14.0045

Edivaldo Alves de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Nero Diemerson Alves Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2019 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0003796-03.2003.8.14.0301

Construtora Villa Del Rey S/A

Telemar

Advogado: Reynaldo Andrade da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2011 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0904794-76.2022.8.14.0301

Elias Michel Psaros Filho

Fidelidade Viagens e Turismo S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2022 09:42

Exibir Processo