TJPA - 0800627-03.2023.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE XINGUARA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO GOMES FERRO

CPF *83.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 14:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/07/2025 12:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 12:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 02:04

    Publicado Decisão em 09/05/2025.

  • 10/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800627-03.2023.8.14.0065.

    DECISÃO 01.

    CITE(M)-SE por edital o acusado(a)(s), nos termos do artigo 363, §1º, do Código de Processo Penal (CPP).

    O prazo da citação é de 15 (quinze) dias (artigo 361, do CPP); 02.

    Após, não comparecendo o(a)(s) acusado(a)(s) aos autos, SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 03.

    Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 04.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 05.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Xinguara (PA), 7 de maio de 2025.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 07/05/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:41

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital SEBASTIAO GOMES FERRO - CPF: *83.***.*12-91 (REU)

  • 07/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/03/2025 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2025 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 01:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

  • 16/01/2025 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/09/2024 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2024 08:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 12:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/03/2024 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 03:39

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800627-03.2023.8.14.0065.

    DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01.

    De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02.

    Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP).

    Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

    Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03.

    Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04.

    No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05.

    JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06.

    Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07.

    ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Xinguara (PA), 24 de agosto de 2023.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 24/08/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:30

    Recebida a denúncia contra SEBASTIAO GOMES FERRO - CPF: *83.***.*12-91 (REU)

  • 24/08/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:56

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 30/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/06/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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