TJPA - 0815450-41.2023.8.14.0401

1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABIO OSORIO BENTES

CPF *00.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA LUCIA VIEIRA DE MATOS

CPF *95.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2024 03:48

    Decorrido prazo de FABIO OSORIO BENTES em 17/06/2024 23:59.

  • 01/07/2024 10:11

    Apensado ao processo 0813460-78.2024.8.14.0401

  • 01/07/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 12:36

    Transitado em Julgado em 20/06/2024

  • 13/06/2024 01:43

    Publicado Sentença em 12/06/2024.

  • 13/06/2024 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 13/06/2024 01:16

    Publicado Sentença em 12/06/2024.

  • 13/06/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 0815450-41.2023.814.0401 Querelante: FÁBIO OSÓRIO BENTES Querelado: KATIA LÚCIA VIEIRA DE MATOS Imputação: art. 138 e 140, c/c art. 141, §2º todos do Código Penal Brasileiro.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    FÁBIO OSÓRIO BENTES, representado por seu advogado habilitado, em 08 de agosto de 2023, apresentou Queixa-crime em desfavor de KATIA LÚCIA VIEIRA DE MATOS, já qualificado nos autos como incurso nas sanções punitivas do art. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

    Narra a queixa-crime que no dia 15/05/2023, a torcedora (e ex-funcionária do Clube do Remo) KÁTIA MATOS, se aproveitou de uma publicação da página do Facebook, chamada “Théo Tnnd CR”1, (possuindo 4,5 mil seguidores no dia 20/07) para traçar inúmeros comentários injuriosos direcionados ao Querelante, ultrajando, assim, a sua reputação, boa imagem e honra, indiscriminadamente, no âmbito digital.

    Conforme ID 99624547, as partes conciliaram em audiência, comprometendo-se a querelada a pedir desculpas ao querelante, por intermédio de publicação nas redes sociais.

    O acordo realizado entre as partes foi homologado pelo juízo, ID 105666832.

    A defesa da querelada juntou aos autos, ID 109115836, comprovante de cumprimento do que fora acordado entre as partes. É O BREVE RELATO.

    DECIDO.

    Em petição, por meio de seu advogado habilitado, o querelante requereu a extinção da punibilidade, ID 112012572.

    Nos termos do Código Penal: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    Parágrafo único.

    Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

    Verifica-se que a retratação cabal da calúnia ou injúria, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, implica a extinção da punibilidade, consoante art. 143 c/c art. 107, VI do CP.

    Assim, ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, declaro a extinção da punibilidade da querelada KATIA LÚCIA VIEIRA DE MATOS.

    Intimem-se às partes.

    Feitas as devidas anotações e comunicações, proceda-se o arquivamento, com baixa na Distribuição.

    Custas na forma da Lei.

    ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]

  • 10/06/2024 12:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/06/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 10:55

    Extinta a Punibilidade por retratação do agente

  • 05/06/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 00:12

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

  • 16/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2024 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0815450-41.2023.8.14.0401 Nome: FABIO OSORIO BENTES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 361, Apartamento 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: KATIA LUCIA VIEIRA DE MATOS Endereço: AV.

    DAS ANDORINHAS, 103, BL C AP 203, CJ.

    BENJAMIN SODRÉ, ED.

    SOL TROPICAL, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 DESPACHO R.H DEFIRO o requerimento do querelante, ID 107422656.

    Intime-se o representante da querelada para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovação do cumprimento do acordo realizado na audiência de conciliação, consoante ID 105666832.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Int.

    ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [datado e assinado eletronicamente]

  • 15/02/2024 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2024 22:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 13:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/12/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 13:42

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.

  • 28/09/2023 08:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/09/2023 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 19:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2023 19:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 03:55

    Publicado Despacho em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 08:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/12/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0815450-41.2023.8.14.0401 Nome: FABIO OSORIO BENTES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 361, Apto. 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: KATIA LUCIA VIEIRA DE MATOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 103, Apto. 203, Bloco C, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-907 R.H Nos termos do art. 520 do CPP, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de dezembro de 2023, às 09:00hs.

    Intimem-se Querelante e Querelado, para que compareçam acompanhados de seus Advogados.

    Int.

    Belém/PA, 29 de junho de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 29/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/08/2023 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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