TJPA - 0801546-86.2023.8.14.0066

1ª instância - Vara Unica de Uruara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

YOHANNA ALVES DE SOUZA

CPF *60.***.*16-39

CECILIA DE SOUZA BRANDINI

CPF *93.***.*25-77

Advogados

JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB: 9962/RO

CPF *10.***.*89-57

Polo Passivo

Partes

FABIO BRANDINI

CPF *25.***.*64-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 02:55

    Decorrido prazo de CECILIA DE SOUZA BRANDINI em 06/05/2024 23:59.

  • 19/05/2024 02:55

    Decorrido prazo de FABIO BRANDINI em 06/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 01:47

    Publicado Decisão em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801546-86.2023.8.14.0066 Requerente Nome: C.

    D.

    S.

    B.

    Endereço: RUA ANTONIO MARIZEIRA NO 100 BAIRRO V, 100, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: YOHANNA ALVES DE SOUZA Endereço: RUA ANTONIO MARIZAIRA, 100, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FABIO BRANDINI Endereço: Rua da Paz, 736, Parque das Araras, SINOP - MT - CEP: 78550-497

    VISTOS.

    DECIDO.

    Infere-se que esta ação fora, de início, distribuída perante este Juízo em virtude de ser o local de residência do menor.

    Ocorre, porém, que em petição de ID- 110145721, a parte autora comparece neste Juízo, informando que fixou residência na cidade de Vilhena/RO e pede o declínio de competência dos autos ao Juízo daquela Comarca.

    A regra, no nosso Ordenamento Pátrio, é de que as ações que envolvam menor sejam processadas no foro do domicílio deste.

    Essas determinações estão contidas nos artigos 98 e 100, inciso II do CPC Art. 98.

    A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Estão também previstas no Estatuto da criança e do Adolescente (ECA): Art. 147.

    A competência será determinada: II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

    Assim, declino a competência para a Comarca de domicílio da menor e sua representante legal, ou seja, Vilhena/RO, para onde determino a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS, com respectivas baixas no sistema.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes por meio de seus patronos.

    Ciência ao MP.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

  • 10/04/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 11:18

    Declarada incompetência

  • 04/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:33

    Decorrido prazo de CECILIA DE SOUZA BRANDINI em 26/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 09:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 03:53

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801546-86.2023.8.14.0066 Requerente Nome: C.

    D.

    S.

    B.

    Endereço: RUA ANTONIO MARIZEIRA NO 100 BAIRRO V, 100, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: YOHANNA ALVES DE SOUZA Endereço: RUA ANTONIO MARIZAIRA, 100, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FABIO BRANDINI Endereço: Rua da Paz, 736, Parque das Araras, SINOP - MT - CEP: 78550-497

    VISTOS.

    DECIDO.

    Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário.

    O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

    Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado.

    Considerando que a parte autora traz como causa de pedir requerimento de alimentos e guarda, necessário se faz com que os documentos juntados a exordial estejam em perfeita visibilidade, o que não ocorre neste feito.

    Com fulcro no art. 370 do NCPC, determino a inclusão do causídico que assina a peça exordial como representante dos Autores e, após a inclusão, intimação da parte autora, por seu causídico, para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos essenciais juntados com a exordial sem recortes e ranhuras, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Uruará, 30 de agosto de 2023.

    JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

  • 30/08/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/08/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865982-28.2023.8.14.0301

Associacao de Adquirentes e Moradores Al...

Luiz Felippe Land Manier

Advogado: Joao Jorge Hage Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0826613-03.2018.8.14.0301

Ana Cristina Azevedo Leao

Banco do Estado do para S A

Advogado: Artur Azevedo Leao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0826613-03.2018.8.14.0301

Ana Cristina Azevedo Leao

Advogado: Artur Azevedo Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2018 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0003651-39.2006.8.14.0301

Mm Comercio de Petroleo LTDA

Fabrica de Moveis e Madeira Ideal Import...

Advogado: Bruno Bandeira Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2007 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0805888-81.2022.8.14.0000

Brasil Bio Fuels S.A.

Parate Tembe e Outros

Advogado: Luciana Martins Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2023 06:33

Exibir Processo