TJPA - 0878508-27.2023.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*89-20

Advogados

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB: 10314/PA

CPF *19.***.*16-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:30

    Decorrido prazo de MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 04:30

    Decorrido prazo de MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0878508-27.2023.8.14.0301 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

    Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

    Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

    Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 1º de fevereiro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 02/02/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 12:04

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

  • 01/02/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 08:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2024 09:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/01/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 10:21

    Declarada incompetência

  • 03/10/2023 11:55

    Decorrido prazo de MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 05:24

    Decorrido prazo de MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 02:54

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0878508-27.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO MIGUEL VANES POVOAS DE OLIVEIRA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ.

    Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.067,72 (Um Mil e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Dois Centavos).

    Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 01/09/2023 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/09/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 13:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 01/09/2023 13:12

    Declarada incompetência

  • 01/09/2023 11:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/09/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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