TJPA - 0818814-42.2023.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO

CPF *58.***.*19-00

Advogados

LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA

OAB: 29767/PA

CPF *05.***.*94-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:15

    Decorrido prazo de KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO em 01/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:40

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:40

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:40

    Decorrido prazo de KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO em 27/06/2025 23:59.

  • 06/07/2025 00:08

    Publicado Sentença em 24/06/2025.

  • 06/07/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 24/06/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 09:13

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 09:12

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 24/06/2025 09:12

    Juntada de Alvará

  • 23/06/2025 13:11

    Processo Reativado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0818814-42.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO Endereço: Rua Marcílio Pinheiro, 50, Casa A, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-150 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, TORRE OLAVOSETUBAL 7 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA - MANDADO Vistos etc.

    Defiro o desarquivamento.

    Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial do valor depositado pela parte promovida em conta do patrono da parte promovente.

    Analisando os autos, verifico que a parte promovente concedeu poderes ao patrono para o levantamento de alvará judicial em procuração juntada aos autos (ID 99953842).

    Pelo exposto, com fulcro no art. 904, inciso I e 924, inciso II do CPC/2015, considero cumprida a obrigação e encerro a fase de cumprimento, observadas as formalidades legais.

    Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado pela parte requerida, em nome do advogado da requerente, observando as formalidades legais pertinentes.

    Cumpridas as diligências e, nada mais havendo, arquive-se.

    Cumpra-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara JEC de Ananindeua

  • 20/06/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 10:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2025 01:44

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/04/2025 23:59.

  • 04/05/2025 01:44

    Decorrido prazo de KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO em 10/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 12:46

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 12:46

    Transitado em Julgado em 10/04/2025

  • 26/03/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 10:49

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 09:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 10:18

    Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 27/02/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/01/2024 18:36.

  • 13/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/01/2024 18:35.

  • 13/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA em 12/01/2024 17:36.

  • 12/01/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2023 13:04

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 13:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 13:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/10/2023 06:41

    Decorrido prazo de KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO em 03/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 04:50

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0818814-42.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO Endereço: Rua Marcílio Pinheiro, 50, Casa A, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-150 RECLAMADO (A): Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: AL.

    PEDRO CALIL, N. 43, POÁ/SP, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO-MANDADO

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD SA, em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos cadastrados de proteção ao crédito bem como a sustação de protesto em cartório extrajudicial, e, ainda, que a reclamada se abstenha de efetuar cobranças relacionadas ao contrato já quitado, de nº304106548, antes do provimento final.

    Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

    Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

    Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

    Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

    Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser parcialmente antecipados, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos prova bastante de que os fatos ocorreram conforme alegado nos autos.

    Quanto a alegada negativação indevida e a inscrição de protesto em cartório extrajudicial, ressalto que não fora apresentado documento que evidencie ter ocorrido a efetiva negativação em razão da dívida ora questionada junto aos cadastros de inadimplentes, bem como não consta certidão positiva de protesto, tendo o autor juntado notificação emitida pelo cartório, em que informa a existência de dívida e o pedido de registro efetuado pela instituição ré, sendo, portanto, inservível a evidenciar a probabilidade do direito invocado.

    Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

    Todavia, quanto ao pedido liminar de sustação das cobranças relacionadas ao contrato nº304106548, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, mormente diante da juntada de áudio e mensagens de cobrança e da apresentação de comprovação da quitação da dívida apresentado pelo patrono da instituição ré, nos autos de ação de busca e apreensão do veículo automotor objeto do contrato firmado entre as partes.

    Ressalte-se que a concessão da tutela liminar pretendida não traz risco algum ao promovido, nem resulta em medida irreversível.

    Logo, caso o promovido logre êxito em demonstrar a regularidade da dívida, nada obstará o restabelecimento das cobranças.

    De outra parte, a não concessão da tutela resultará em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para o promovente, que está tendo sua tranquilidade tolhida em razão de dívida que teria sido quitada há cerca de dois anos.

    Desta forma, vislumbrando a presença dos requisitos do art.300, NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, determinando à reclamada que se abstenha de promover cobranças, por qualquer meio, referentes ao contrato nº30410/000000654821461, até ulterior decisão.

    Intime-se o reclamado para cumprimento da medida liminar ora deferida, em até 05(cinco) dias da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa por cada evento, no valor de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

    Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

    Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

    ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

  • 26/09/2023 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:27

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 19/09/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0818814-42.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: KLAUBER AUGUSTO OLIVEIRA BOTELHO Endereço: Rua Marcílio Pinheiro, 50, Casa A, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-150 RECLAMADO (A): Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: AL.

    PEDRO CALIL, N. 43, POÁ/SP, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 DESPACHO-MANDADO

    Vistos. 1.

    Consoante o disposto no art.321 do CPC, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), para o exato fim de juntar aos autos documento de identificação pessoal oficial com foto legível e comprovante de residência atual e em seu nome (água, luz ou telefone) ou em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência devidamente assinada por este, visando verificar-se a competência deste Juizado para processar e julgar a presente ação. 2.

    Escoado o prazo acima determinado, certifique-se o necessário e retornem conclusos para deslinde.

    Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

  • 06/09/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 21:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/09/2023 21:46

    Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 01/09/2023 21:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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