20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1318 foi incluído.
19/10/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:18

Baixa Definitiva
19/10/2023 13:16

Baixa Definitiva
11/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRELIMINARES DE NULIDADE: 1.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2.

IRREGULARIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE; 3.

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – Rejeição.

O juízo a quo, baseou-se nas provas carreadas aos autos, quando da apuração pela Comissão de Procedimento Disciplinar Penitenciário, quando consignou que o procedimento administrativo apurou o descumprimento pelo apenado das condições do regime aberto, por ter deixado de comparecer para a assinatura trimestral, implicando em falta grave, nos termos do artigo 50, V, da LEP.

As alegações que o agravante afirmou que seu equipamento estava com problemas para a recarga, não prospera, já que não fora evidenciado problemas com a tornozeleira, além do que, a falta grave também ocorreu em razão da violação da área permitida, dessa forma, devidamente fundamentada a decisão do juízo da execução.

De igual forma, deve ser rejeitada a preliminar alegada pelo agravante, de que há vício na composição da comissão processante por servidor não efetivo, pois a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto que autorizasse o reconhecimento da referida.

Ademais, o Manual de Procedimento Disciplinar Penitenciário não exige a necessidade de a comissão processante ser composta por servidores efetivos.

Dessa forma, não há como acolher as referidas preliminares, tampouco vislumbro qualquer ilegalidade ou ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que no decorrer da instrução e processamento do procedimento administrativo, o agravante estava assistido por seu patrono constituído, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ou inobservância a qualquer princípio alegado.

MÉRITO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE DOLO EM DESTRUIR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Constata-se dos autos que fora instaurado procedimento para apurar o descumprimento das condições do regime aberto do apenado, por ter desligado o equipamento de monitoração eletrônica e violado a área permitida, tendo o referido procedimento concluído pelo reconhecimento da prática da falta grave.

E, após manifestação do Ministério Público de 1º Grau e da Defesa, o juízo a quo verificou que o apenado incidiu no artigo 50, V, da LEP, “por não demonstrar obediência às regras e princípios da execução penal, bem como o fato de que se trata de infração grave nos termos do artigo 118, I da LEP”, reconhecendo, por sua vez, a prática de falta grave.

Assim como não restou comprovado os motivos do descumprimento das obrigações, devidamente aplicada a falta grave, pelo que não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente agravo, capaz de alterar a decisão ora guerreada.

PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS – Cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
04/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:38

Conhecido o recurso de EUCLES GOMES DE SOUZA (AGRAVANTE), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISC
04/09/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2023 11:13

Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 15:45

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879912-16.2023.8.14.0301

Nelma Lima Martins de Castilho Gomes

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Carlos Jose de Amorim Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/09/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0806878-54.2022.8.14.0006

Eduardo Cardoso Aragao Paes

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0814318-85.2023.8.14.0000

Regiane do Socorro Santos Oliveira

Juizo da Vara Unica de Ipixuna do para

Advogado: Felipe Eduardo Nascimento Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000435-31.2010.8.14.0301

Jose Batista da Silva

Venceslau Silva dos Santos

Advogado: Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2010 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0806627-39.2022.8.14.0005

Ridmes Antonio Araujo Pina

Norte Energia S/A

Advogado: Arlen Pinto Moreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2024 14:49

Exibir Processo