04/10/2022 01:34

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:35

Extinto o processo por desistência
24/07/2022 11:19

Conclusos para julgamento
01/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 03:09

Decorrido prazo de LIDIA MARIA MORAES PEREIRA em 29/11/2021 23:59.
15/11/2021 08:14

Juntada de identificação de ar
27/10/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 00:44

Decorrido prazo de RAFAELA BARRADAS DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 05/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:51

Decorrido prazo de RAFAELA BARRADAS DE OLIVEIRA em 27/07/2021 23:59.
14/07/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0801729-14.2021.8.14.0006) Exequente: Condomínio Ilha dos Guarás Adv.: Dr.

André Luís Carvalho Campelo – OAB/PA n. 28.955.

Executada: Lídia Maria Moraes Pereira Endereço: Avenida Ricardo Borges, n. 92, Apto 201, Bloco J, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.110-290.

Valor do débito reclamado: R$ 3.658,52 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e esclareça a divergência constante na exordial e boletos de cobrança apresentados, pois narra que a executada é proprietária do apartamento 013, do Bloco F, mas os débitos reclamados estão vinculados ao apartamento 201, Bloco J, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se a (o) executada (o) para pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829).

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para subconta vinculada ao presente processo (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei n. 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei n. 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei n. 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Esta decisão, por meio de cópia digitalizada, servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 28/06/2021.

NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2021 08:57

Conclusos para decisão
10/02/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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