15/09/2025 09:38

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 14:48

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

PROC. 0877412-74.2023.8.14.0301 AUTOR: SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito desta vara, faço a intimação das partes para que apresentarem memoriais finais no prazo comum de 15 dias.

Belém - PA, 15 de janeiro de 2025 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877412-74.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em 10 (dez) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em 10 (dez) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 05:39

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:41

Publicado Despacho em 16/07/2024.
17/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877412-74.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
12/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PROC. 0877412-74.2023.8.14.0301 AUTOR: SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 19 de fevereiro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
19/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:08

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:08

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877412-74.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por SELMA FERNANDES FIGUEIRA VIANA em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pede, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional à parte autora acrescendo 29 % em seu salário base devendo incidir sobre as demais verbas.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 11 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
20/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805245-69.2023.8.14.0039

Sincompar Sindicato dos Comerciantes de ...

Advogado: Fernando Maia Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0821036-93.2022.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Cremacao -...

Valeria Regina de Cristo Alvares

Advogado: Lucian Vasconcelos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000732-40.2010.8.14.0074

Raimunda de Aquino Silva

Cartorio Cordeiro

Advogado: Bento Barbosa de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2010 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000161-81.2019.8.14.0065

Ministerio Publico do Estado do para

Thamires Honorato dos Santos

Advogado: Wendell Mikael Araujo Sandeski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2019 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0815596-40.2022.8.14.0006

Amanda Graziela Pinto Fazzi

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2022 16:39

Exibir Processo