TJPA - 0815596-40.2022.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 10:54
Transitado em Julgado em 11/12/2024
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22/01/2025 10:54
Baixa Definitiva
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01/01/2025 02:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
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01/01/2025 02:19
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 03/12/2024 23:59.
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01/01/2025 02:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/12/2024 23:59.
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01/01/2025 02:19
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 10/12/2024 23:59.
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08/11/2024 02:45
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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08/11/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0815596-40.2022.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Marfim, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 REQUERIDA: AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI Endereço: Rua B, 158, vl Esperanca, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-080 Advogado do(a) REU: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.
A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na exordial, objeto de alienação fiduciária, alegando inadimplência da requerida AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI, partes já qualificadas nos autos.
Deferida a liminar (ID 90211698), o veículo foi apreendido e está na posse da Autora (ID 96484331).
A Ré apresentou contestação com reconvenção no ID 96524715, na qual requereu a gratuidade de justiça, arguiu preliminares e, no mérito, pediu a improcedência do pedido de busca e apreensão.
A Autora se manifestou em réplica e contestou a reconvenção, conforme ID 97727522.
Decisão no ID 103862652 indeferiu a gratuidade de justiça da parte Ré e determinou o recolhimento de custas da reconvenção, sob pena de indeferimento.
Certidão no 108099101 informa que a parte Ré não comprovou o recolhimento das custas de reconvenção, conforme determinado pelo Juízo.
As custas iniciais estão devidamente pagas, conforme se verifica na aba “custas” no PJe.
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC).
II.2 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.
A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI, alegando, em síntese, que celebrou com a Ré uma cédula de crédito bancário em 24/09/2021, no valor de R$91.135,80 (noventa e um mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$1.518,93 cada uma, com vencimento da 1ª parcela em 08/11/2021 e a última em 08/10/2026, tendo por garantia, com alienação fiduciária, o automóvel CHEVROLET ONIX FLEX, ANO: 2018, COR: BRANCA, PLACA: QEK4A55, CHASSI: 9BGKS48U0KG202486.
A Ré, todavia, tornou-se inadimplente a partir da parcela n.º 6, com vencimento em 08/04/2021, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, que atualizada até 17/08/2022 importava em R$59.473,30 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos).
Requereu a retomada do bem, com a consolidação da propriedade em seu favor e a condenação do Réu ao pagamento dos consectários legais.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial, conforme ficará demonstrado.
Com efeito, já se tendo comprovada a mora do devedor fiduciante (notificação extrajudicial acostada aos autos no ID 74901796 – pág. 11), passados 5 (cinco) dias da realização da constrição, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, máxime pelo que dispõe o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).
A Ré sustenta que a mora decorreu de abusividade dos encargos contratuais, o que afastaria o direito da Autora de obter a busca e apreensão do bem.
A tese não prospera, conforme ficará demonstrado.
Em relação à tese de abusividade dos encargos contratuais, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme teor do texto do REsp nº 1.061.530/RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.
Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.
Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.
Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.
Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.
Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.
Acórdão Min.
Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.
Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (grifo nosso) No caso dos autos, anote-se que a taxa de juros de 1,74% ao mês e 23,02% ao ano apontada no contrato juntado aos autos (ID 74901796 – pág. 6) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período (SETEMBRO de 2021 - 1,80% ao mês e 23,90% ao ano), e, portanto, não há que se falar em abusividade.[1] Ademais, importante mencionar que a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), devendo ser demonstrada, o que, no caso em questão, não ocorreu.
Assim, a taxa de juros remuneratórios cobrada não é abusiva já que não há limitação a ser seguida e nem de longe se demonstrou que as taxas pactuadas estão em desacordo com as de mercado para operações semelhantes.
Por seu turno, o contrato informa o custo efetivo total (CET), índice criado pela Resolução 3.517/2007 e calculado com base nos fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros pactuada no contrato, tributos, tarifas e seguros.
Seu intuito é fornecer ao consumidor parâmetros para comparação dos produtos disponíveis no mercado a partir da ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito.
Portanto, o valor da parcela do financiamento não considera, tão somente, a incidência da taxa de juros, mas a totalidade dos encargos cobrados na contratação do financiamento, por isto, tal percentual é mais elevado diante dos fatores envolvidos na sua composição e que não se confundem, como visto, com a simples taxa de juros remuneratórios pactuada.
Conclui-se, pois, que não há que se falar aqui em abusividade na cobrança de juros sem previsão contratual.
Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. É a decisão.
II.3 – DA RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO CONHECIMENTO A Ré foi intimada para recolher o pagamento das custas iniciais referentes à reconvenção, conforme determina o art. 21, § 8º, da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 (ID 103862652).
No entanto, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado pelo Juízo, segundo certidão acostada no ID 108099101.
Por conseguinte, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, INDEFIRO a Reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, I) ACOLHO o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor descrito na exordial no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva.
Fica facultada a venda do veículo, pelo valor de mercado – ressalvada(as) eventual(ais) peculiaridade(s) do bem apreendido-, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.
CONDENO a Ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
II) INDEFIRO a Reconvenção e JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.
ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.
Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.
HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.
NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Sentença registrada.
INTIMEM-SE.
CUMPRAM-SE.
SERVIRÁ a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
Ananindeua/PA, data da assinatura digital.
JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil) [1] Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS.
Disponível em -
06/11/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 11:06
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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08/07/2024 19:28
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
-
31/01/2024 15:16
Conclusos para julgamento
-
31/01/2024 15:16
Conclusos para julgamento
-
13/12/2023 07:39
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 12/12/2023 23:59.
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02/12/2023 03:03
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
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08/11/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2023 03:50
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 25/10/2023 23:59.
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25/10/2023 18:51
Conclusos para julgamento
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25/10/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2023 05:14
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/10/2023 23:59.
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20/10/2023 23:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 23:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 23:37
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 16/10/2023 23:59.
-
25/09/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 12:52
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
20/09/2023 12:50
Juntada de Certidão
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20/09/2023 01:47
Publicado Decisão em 20/09/2023.
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20/09/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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19/09/2023 10:47
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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19/09/2023 10:46
Remetidos os Autos (em diligência) para
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19/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0815596-40.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Marfim, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PARTE REQUERIDA: Nome: AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI Endereço: Rua B, 158, vl Esperanca, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-080 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) D E C I S Ã O 1.
Chamo o feito à ordem; 2.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora descumpriu a decisão judicial de ID 81266856, tendo em vista que até o momento não houve complementação das custas iniciais, conforme determinado; 3.
Ressalte-se que o comprovante de pagamento juntado pela Autora no ID 82774865, em 30/11/2022, é o mesmo que o juntado no ID 76570890, em 06/09/2022, o que demonstra o descumprimento da decisão judicial, que determinou a complementação das custas iniciais; 4.
Com efeito, a Secretaria deverá RETIFICAR o valor da causa, conforme já determinado pela decisão de ID 81266856, a saber, R$59.473,30 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos); 5.
REMETAM-SE com URGÊNCIA os autos à UNAJ, a fim de que CERTIFIQUE, em 5 (cinco) dias, o cumprimento ou não pela parte Autora da decisão de ID 81266856; 6.
Em casa negativo, expeça-se desde já boleto bancário para complementação das custas iniciais pela Autora, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 7.
Após, CONCLUSOS, com urgência.
Intimem-se.
Cumpram-se.
Ananindeua/PA, data da assinatura digital.
JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau Auxiliando a 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 3.646/2023-GP – Subnúcleo de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil) -
18/09/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 11:01
Conclusos para julgamento
-
18/09/2023 10:58
Desentranhado o documento
-
18/09/2023 10:58
Cancelada a movimentação processual
-
01/08/2023 18:13
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 17:57
Decorrido prazo de AMANDA GRAZIELA PINTO FAZZI em 31/07/2023 23:59.
-
31/07/2023 21:18
Conclusos para julgamento
-
28/07/2023 12:13
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 11:20
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2023 23:59.
-
12/07/2023 22:37
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 14:44
Juntada de Petição de contestação
-
10/07/2023 10:20
Juntada de Petição de diligência
-
10/07/2023 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2023 10:20
Juntada de Petição de diligência
-
10/07/2023 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/06/2023 11:53
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 12:28
Juntada de Petição de certidão
-
20/06/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/05/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 13:46
Cancelada a movimentação processual
-
31/05/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 14:13
Concedida a Medida Liminar
-
16/03/2023 04:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 02:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2022 23:59.
-
19/12/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2022 16:41
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 15:22
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 08:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2022 13:44
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 13:44
Cancelada a movimentação processual
-
18/10/2022 09:53
Cancelada a movimentação processual
-
29/09/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 02:03
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 10:33
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 09:13
Cancelada a movimentação processual
-
18/08/2022 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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