16/04/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/03/2024 23:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/03/2024 23:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2023 19:39

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 19:39

Transitado em Julgado em 27/09/2023
29/10/2023 16:51

Decorrido prazo de ILMA SARAIVA DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 06:11

Decorrido prazo de VM LOCACOES RENT A CAR E SEMINOVOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:53

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:58

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:43

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de VM LOCACOES RENT A CAR E SEMINOVOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de ILMA SARAIVA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:53

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:04

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0879131-91.2023.8.14.0301 [Acidente de Trânsito] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) BELEM RIO TRANSPORTES LTDA Nome: VM LOCACOES RENT A CAR E SEMINOVOS LTDA Endereço: DO QUARENTA HORAS, 100, COND IDEAL SAMAMBAIA APT 303 TORRE 35, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-868 Nome: ILMA SARAIVA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 48, 100, Conj.

Ideal Samambaia. bl. 34, apt. 502, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-942 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, em que os litigantes requerem a homologação do acordo celebrado, conforme petição nos autos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O artigo 200, caput, CPC dispõe: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

NO CASO EM APREÇO, a petição presente nos autos esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante do preenchimento dos requisitos necessários, impende-se reconhecer a HOMOLOGAÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos constas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

PROCEDA a UPJ quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

ATENTE-SE A UPJ que, caso tratar-se de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.C.

Considerando o presente feito, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, dando-se a respectiva baixa no sistema, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JUIZA DE DIREITO CS
22/09/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:20

Homologada a Transação
18/09/2023 09:56

Conclusos para julgamento
18/09/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:33

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
05/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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