11/03/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:24

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/05/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:49

Decorrido prazo de RONEY MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 07:49

Decorrido prazo de ANTONIA MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 07:49

Decorrido prazo de ROMARIO NATALINO MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:13

Decorrido prazo de ROBERSON MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:13

Decorrido prazo de CLEANI MARINHO DA HORA em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:59

Juntada de Alvará
20/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ROBERSON MARINHO DA HORA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ROMARIO NATALINO MARINHO DA HORA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de RONEY MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de RONEY MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ROMARIO NATALINO MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ROBERSON MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de CLEANI MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de CLEANI MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ANTONIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ANTONIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de RONEY MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de RONEY MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ROMARIO NATALINO MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ROBERSON MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de CLEANI MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de CLEANI MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de CLAUDIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de CLAUDIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ANTONIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ANTONIA MARINHO DA HORA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800194-88.2023.8.14.0003 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE(S): Nome: CLEANI MARINHO DA HORA Endereço: TRAVESSA CAPUCHOS DA PIEDADE, 51, Nossa Senhora do Carmo, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: ROBERSON MARINHO DA HORA Endereço: OLAVO MONTEIRO NUNES, 621, NOVA FLORESTA, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: CLAUDIA MARINHO DA HORA Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, 35, NOSSA SENHORA DO CARMO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: ROMARIO NATALINO MARINHO DA HORA Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, NOSSA SENHORA DO CARMO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: ANTONIA MARINHO DA HORA Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, NOSSA SENHORA DO CARMO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 Nome: RONEY MARINHO DA HORA Endereço: RUA 15 DE AGOSTO, S/N, NOSSA SENHORA DO CARMO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 REQUERIDO(A)(S): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por CLEANI MARINHO DA HORA e outros, postulando alvará judicial que autorize o levantamento de valores disponíveis junto ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA. À inicial, juntou documentos. É O RELATÓRIO.

O CPC assim disciplina: “Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.”.

No caso vertente, os dados constantes nos documentos que instruíram a inicial comprovam a legitimidade da requerente para o pleito.

Com efeito, a requerente informa que o de cujus adquiriu, por meio de consórcio, uma motocicleta que, com o óbito, encontra-se em status de pré-contemplado.

Não existem outros bens passíveis de partilha nem outros herdeiros.

Desta forma, inexistem motivos para obstar o levantamento de tal valor, eis que adequada a via solicitada: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBERTURA ENCERRADA COM A SAÍDA DO GRUPO CONSORTIL.

Não há insurgência da parte ré quanto à devolução das parcelas pagas pelo consorciado.

No entanto, diante do falecimento do consorciado, imprescindível a abertura de processo de inventário ou, caso inexistam outros bens e todos os herdeiros estejam de acordo, o ajuizamento de pedido de alvará judicial para levantamento de tais valores, não sendo o presente feito a via adequada para tal fim.

Outrossim, a saída do grupo consortil encerra a cobertura do seguro prestamista com relação ao consorciado desistente.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*81-46, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 30/08/2018) PELO EXPOSTO, com arrimo no art. 666 do CPC, considerando a documentação carreada aos autos, defiro a expedição do alvará pretendido, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, autorizando qualquer dos requerentes a levantar a totalidade da importância referente ao Contrato de Consórcio em nome do falecido PLÁCIDO DA HORA, RG nº6930679 – SSP/PA, CPF nº *38.***.*22-20, junto Consórcio Nacional Honda Ltda.

Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Expeça-se o ALVARÁ e o que mais for necessário.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
22/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 10:00

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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