07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
15/12/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:51

Juntada de Alvará
10/10/2022 02:35

Decorrido prazo de TOP INVEST S/S LTDA. em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:11

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 08:11

Expedição de Mandado.
15/09/2022 08:07

Desentranhado o documento
15/09/2022 08:07

Cancelada a movimentação processual
25/06/2022 00:45

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:36

Juntada de identificação de ar
12/04/2022 08:36

Juntada de identificação de ar
24/03/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:40

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:38

Juntada de Petição de identificação de ar
10/11/2021 12:19

Juntada de Petição de certidão
13/05/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 00:56

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 09/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:51

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 22/02/2021 23:59.
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0859493-14.2019.8.14.0301 EMBARGANTE: CLARO S/A EMBARGADO(A): TOP INVEST S/S LTDA. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos por CLARO S/A em face de sentença de ID nº 16691663, que teria incorrido em erro material configurado em julgamento extra petita ao condenar a parte embargante à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte embargada, supostamente sem que esta tenha formulado pedido neste sentido.

Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e subscritos por advogado devidamente habilitado.

Estabelece a cumulação do art. 48, da Lei 9.099/95, com o art. 1.022 do CPC/2015 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (III) para corrigir erro material.

No caso em tela, não vislumbro ocorrência de julgamento extra petita.

Analisando o termo de reclamação de ID nº 13865111, mais precisamente na pág. 2, verifico que a parte reclamante formula pedido de condenação da parte reclamada à reparação por danos materiais, nos seguintes termos: “Solicia: (...) Danos materiais e financeiros já que a fatura de junho foi paga com valor errado e solicitado e não reembolsado” (SIC).

Pelo princípio da informalidade, que rege o Sistema dos Juizados Especiais, o fato de a parte embargada, pessoa leiga e não assistida por advogado, não ter marcado, no campo correspondente aos pedidos, o quadrado referente ao pleito de indenização por danos materiais ou devolução em dobro não configura ausência de pedido, uma vez que expressamente formulado no corpo do termo de reclamação. De outro lado, também por força do princípio da informalidade e considerando que a parte embargada não está assistida por advogado, o pedido formulado deve ser interpretado da forma mais elástica possível, de modo a extrair que a expressão “danos materiais e financeiros” se refere à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, uma vez que gerados por pagamento indevido que não lhe foi ressarcido, mormente porque as disposições do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública e que, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Belém, 15 de janeiro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
25/01/2021 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2021 16:43

Conclusos para julgamento
15/01/2021 16:43

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 10:00

Expedição de Certidão.
04/11/2020 13:48

Juntada de Petição de identificação de ar
24/09/2020 10:49

Juntada de Petição de certidão
27/06/2020 01:13

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:53

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 26/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 18:54

Expedição de Certidão.
14/04/2020 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2020 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2020 12:03

Conclusos para julgamento
10/03/2020 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2020 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/03/2020 12:02

Juntada de Petição de termo de audiência
09/03/2020 22:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 11:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2020 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/03/2020 11:50

Audiência Prioridade realizada para 04/03/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/03/2020 11:48

Juntada de Petição de termo de audiência
03/03/2020 22:08

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 11:00

Juntada de Petição de identificação de ar
27/02/2020 08:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:03

Juntada de Petição de diligência
14/02/2020 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 08:13

Expedição de Mandado.
31/01/2020 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 09:59

Outras Decisões
19/12/2019 00:19

Decorrido prazo de INOCENCIO COELHO LACERDA JUNIOR em 18/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 09:16

Conclusos para decisão
29/11/2019 09:15

Juntada de petição
28/11/2019 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 23:53

Juntada de Petição de certidão
26/11/2019 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2019 19:22

Expedição de Mandado.
18/11/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 12:45

Conclusos para despacho
14/11/2019 12:43

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:39

Audiência prioridade redesignada para 04/03/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2019 10:24

Juntada de documento de comprovação
12/11/2019 10:20

Audiência conciliação designada para 27/02/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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