12/07/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 13:49

Transitado em Julgado em 30/05/2021
30/04/2021 02:26

Decorrido prazo de NATALIA GARCIA DE GARCIA em 29/04/2021 23:59.
06/04/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2021 12:18

Conclusos para julgamento
29/03/2021 12:17

Juntada de Petição de certidão
26/03/2021 01:56

Decorrido prazo de NATALIA GARCIA DE GARCIA em 25/03/2021 23:59.
09/03/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
09/03/2021 03:33

Decorrido prazo de NATALIA GARCIA DE GARCIA em 25/02/2021 23:59.
11/02/2021 13:01

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 08:24

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:58

Juntada de Petição de mandado
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.0806969-69.2021.8.14.0301 DECISÃO Através da petição ID Num. 22805727 o advogado da requerente compareceu ao feito para informar que renunciou ao mandado outorgado pela autora.

Todavia, não comprovou a notificação da outorgante, conforme prescreve o art.112 do CPC.

Assim, determino a SUSPENSÃO da ação e a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção (art.76, §1º, I do CPC), regularize sua representação processual, habilitando novo(a) advogado(a) ao processo.

Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver.

Belém, 28 de janeiro de 2021 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
29/01/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 19:04

Conclusos para decisão
28/01/2021 19:04

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 Processo nº 0806969-69.2021.8.14.0301 AUTOR: NATALIA GARCIA DE GARCIA REU: KASSIA DECISÃO/MANDADO R.h., em plantão. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por NATALIA GARCIA DE GARCIA em face de herdeiro(a)s de EDSON DE AQUINO LIRA.

A ação foi endereçada ao Juízo de Direito da Vara Cível de Icoaraci e narra, em síntese, que a autora tomou posse, em junho de 2020, de um imóvel localizado na Estrada da Maracacuera, S/N, Rua 08, Bloco 162, Apto.102, Jardim Paricás, Icoaraci, vez que abandonado há muito tempo.

Relata que, aproximadamente um mês após a autora estar ocupando o referido imóvel, apareceu uma senhora alegando ser a filha do antigo proprietário e reivindicando o referido apartamento e que, logo depois, outra pessoa identificada como a genitora daquela primeira também a procurou para afirmar que o apartamento pertencia à referida filha.

Afirma que, no dia 22 de janeiro de 2021, a senhora, de identidade desconhecida, chegou com a polícia no local, sem nenhuma ordem judicial, reivindicando o apartamento, alegando ser a proprietária do mesmo, dando prazo até o dia 25 de janeiro de 2021 para que a autora desocupasse o imóvel.

Há pedido liminar, consubstanciado na determinação para que o(a)s requerido(a)s deixem de ameaçar despejá-la de sua residência, bem como seja determinada a imediata manutenção da posse nos termos do artigo 562 do CPC; Decido.

Conforme o disposto na Res. n° 16/2016-TJPA: Art. 5º O Plantão Judiciário em 1º e 2º Graus será mantido todos os dias nos quais não haja expediente forense, no horário das 08h às 14h e, nos dias em que haja expediente forense, das 14h às 17h. A ação em epígrafe, apesar de endereçamento diverso, foi distribuída a este Plantão Cível da Capital, no dia 24/01/2021, às 20h39, tempo em que, conforme disciplinado na citada Resolução, encerrado o respectivo expediente plantonista.

Apesar disso, a própria Resolução n. 16/2016 estabelece, ainda, que: §2º Os magistrados de plantão permanecem nessa condição mesmo fora dos períodos estabelecidos no caput deste artigo, podendo proferir decisões nesses casos, desde que comprovada a urgência. Importa destacar que o Juízo plantonista, conforme regulamento específico constante do aludido diploma, deve ser utilizado pelo jurisdicionado de forma fundamentada, viabilizando-se a relativização do princípio do juiz natural (art. 5°, XXXVII, da CF/88), que, somente poderia ocorrer com base em fundado receio de grave dano ou de difícil reparação impossível de aguardar o início do expediente forense regular. Não é o caso dos autos, seja porque, em razão do avançado horário em que distribuída a peça inicial, já se aproxima, em algumas horas, o retorno do expediente forense regular, seja porque inexistentes nos autos elementos que comprovem a ocorrência de situação cuja demora – ressalte-se, aqui consubstanciada em algumas horas - possa resultar prejuízo de difícil reparação. Nesse contexto, entendo que a medida emergencial aqui pretendida não foi devidamente justificada, para apreciação por este plantão judicial, inclusive a peça inicial sequer faz menção a isso, eis que inexistente qualquer argumento de impossibilidade de sua apreciação durante o período forense regular, sobretudo considerando a proximidade do retorno do expediente regular. Deve, assim, o pedido de tutela de urgência, ser apreciado pelo Juízo competente com a prioridade legal (art. 300, do CPC) durante o expediente regular forense.

Portanto, entendendo ausente o fundado dano ou a probabilidade de violação do direito do Autor que justifique a relativização do mandamento constitucional preconizado no art. 5°, XXXVII, da CF/88, deixo de conhecer da pretensão aqui deduzida.

Remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do art. 1°, §6°, da Res. n° 16/2016-TJPA.

Belém, 24 de janeiro de 2021. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito, respondendo pelo Plantão Judicial do Fórum Cível da Capital Assinado Digitalmente
25/01/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2021 09:04

Conclusos para decisão
25/01/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 21:38

Declarada incompetência
24/01/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
01/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800518-29.2020.8.14.0021

Ademir de Souza Costa

Municipio de Igarape-Acu

Advogado: Italo Benedito da Cruz Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2020 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0806319-22.2021.8.14.0301

Christiane Lais de Sousa Santana

Joel Monteiro de Jesus

Advogado: Leonardo Nascimento Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800930-16.2019.8.14.0046

Raimunda da Conceicao

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carla Santos de Carvalho Pita

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2019 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0806363-41.2021.8.14.0301

Candida Maria de Nazareth Vieira Sousa

Advogado: Max do Socorro Melo Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800642-05.2018.8.14.0046

Ministerio Publico do Estado do para

Tnl Pcs S/A

Advogado: Vera Lucia Lima Laranjeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2018 12:24

Exibir Processo