08/02/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:30

Baixa Definitiva
08/02/2022 00:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:03

Decorrido prazo de ARLENE TAKETOMI QUEIROZ em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O ALIENANTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE PAGAR OS TRIBUTOS GERADOS APÓS SUA VENDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Analisando os argumentos trazidos constato que as razões expostas não me convenceram do desacerto da decisão atacada, pois nos termos da súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça; “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” 2- Dessa forma, não posso concordar com a tese defendida pela Fazenda Pública de que a responsabilidade no caso seria solidária, pois, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo referente ao período posterior à sua alienação. 3- Digo isso, vez que o artigo supracitado é expresso ao se referir a “penalidades”.

Assim, a responsabilidade solidária prevista neste dispositivo abrange apenas as penalidades administrativas, ou seja, as infrações de trânsito, não sendo possível fazer uma interpretação ampliativa para criar uma responsabilidade tributária para o antigo proprietário, não prevista no Código Tributário Nacional, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. 4- Recurso conhecido, mas desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM, os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora.

Belém (PA), 08 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
22/11/2021 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 14:42

Conhecido o recurso de ARLENE TAKETOMI QUEIROZ - CPF: *80.***.*14-34 (AGRAVADO), Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: *36.***.*86-49 (PROCURADOR) e
16/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:43

Conclusos para julgamento
05/08/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 09:53

Juntada de Petição de parecer
23/07/2021 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/07/2021 23:59.
14/07/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:18

Conclusos para despacho
14/07/2021 08:18

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 11:17

Juntada de Certidão
13/07/2021 00:02

Decorrido prazo de ARLENE TAKETOMI QUEIROZ em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0804974-51.2021.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 2 de julho de 2021.
02/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ARLENE TAKETOMI QUEIROZ em 01/07/2021 23:59.
27/06/2021 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:14

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 08:44

Conclusos para decisão
02/06/2021 08:43

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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