20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
16/01/2024 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/11/2023 15:14

Baixa Definitiva
21/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:30

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, I, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 CPB.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – RECURSO MINISTERIAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PROCEDENCIA. 1.

A materialidade restou evidenciada através do Auto de Infração e tipificação Fiscal (AINF) n. 024469 e demais documentos, relativo a omissões de entradas e saídas de mercadorias, apuradas através de levantamento específico.

A autoria restou evidenciada pelos depoimentos testemunhais, além de que, como cediço na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a presença do dolo genérico, sendo dispensável a demonstração do fim específico de se obter o benefício indevido, o que configura o crime se o réu deixa de recolher tributo devido ao Fisco, omitindo operações sujeitas ao recolhimento de ICMS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis.

Aplicação da pena: após a análise das circunstâncias judiciais estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção, a pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como ausentes causas de diminuição de pena.

Na 3ª fase, aumento a pena de 2/3, considerando que o ilícito penal se deu por mais de 7 vezes, restando a pena fixada definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Nos termos do artigo 44, I a III e §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta, por uma restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal.

Por outro lado, considerando a pena em concreto de 3 anos e 4 meses, a qual prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV do CPB, analisando os marcos interruptivos e ainda suspensões do prazo prescricional, se observa que após o recebimento da denuncia (03.08.2000), o prazo prescricional restou suspenso no período de 11.11.2003 a 14.10.2014, quando o acusado foi citado e, desta última data, em que voltou a correr a prescrição, até o presente momento, em se tratando de sentença absolutória, já transcorreram mais de 8 (oito) anos, exigido pelo art. 109, IV do CPB, devendo ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO e declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado ao crime previsto no art. 1º, I e II da Lei 8.137/90.
11/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 11:50

Conhecido o recurso de EDGAR PINHEIRO DIAS - CPF: *80.***.*06-87 (APELADO) e provido
10/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:24

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:45

Desentranhado o documento
05/10/2022 16:35

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 17:04

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 16:10

Juntada de Certidão
25/04/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 15:53

Processo migrado do Sistema Libra
25/04/2021 15:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
25/04/2021 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2021 12:17

REMESSA INTERNA
19/02/2021 10:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/02/2021 09:53

Remessa
19/02/2021 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 09:42

Remessa - Remessa
19/02/2021 09:42

Remessa - Movimento de arquivamento null
19/02/2021 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 09:41

Remessa - Movimento de arquivamento null
19/02/2021 09:40

OUTROS
18/01/2021 07:45

A SECRETARIA - digitalçizacao
19/11/2019 15:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSOS A RELATORA COM PARECER MINISTERIAL. (01 VOLUME)
23/09/2019 14:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS EM VOLUME ÚNICO. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 352.
20/09/2019 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 11:15

Mero expediente - Mero expediente
20/09/2019 11:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/09/2019 10:57

A SECRETARIA - mp
27/06/2019 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/06/2019 09:42

A SECRETARIA - 01 vol com 620 fls
26/06/2019 09:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/06/2019 13:27

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/06/2019 13:27

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Secret
19/06/2019 14:43

Remessa - A DISTRIBUIÇÃO. POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. RELATORA AFIRMOU SUSPEIÇÃO. 1 VOL
19/06/2019 09:16

A SECRETARIA
19/06/2019 09:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2019 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 11:19

Mero expediente - Mero expediente
11/06/2019 13:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2019 12:21

A SECRETARIA - 01 vol com 617 fls
07/06/2019 12:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/06/2019 11:41

Remessa - 1 VOL.
06/06/2019 11:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA LUCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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