TJPA - 0028828-24.2014.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA

CPF *22.***.*48-91

Advogados

HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO

OAB: 22738/PA

CPF *10.***.*73-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/06/2024 23:59.

  • 28/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/06/2024 23:59.

  • 02/07/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 10:43

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 31/05/2024 13:38

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 04:44

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 05:38

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 21/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 01:42

    Publicado Sentença em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0028828-24.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA REU: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc.

    MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO contra o ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    Narra a inicial, em síntese, que, em 13/11/1984, a autora foi admitida no serviço público, sendo lotada na comarca de Abaetetuba e assumindo a função de auxiliar judiciária.

    Afirma que, em janeiro/2014, a requerente concluiu o curso de especialização Lato Sensu em Gestão Pública e ingressou com pedido administrativo solicitando a inclusão do adicional em seus vencimentos, o que lhe foi negado.

    Defende ter direito ao reenquadramento funcional, em virtude de labutar para o tribunal desde 26/10/1984 e ainda se encontrar enquadrada na Classe A nível 04, e que, em consonância com a Lei nº 6.969/2007, que instituiu o Plano de Carreiras e Remunerações PCCR, a requerente deveria se enquadrar na Classe C nível 15 e que teve negado o seu pedido administrativo.

    Pede a condenação do Estado do Pará a incorporar, aos vencimentos da autora, adicional de titulação previsto no art. 28, a I, da Lei Estadual 6.969 de 2007 e que seja concedido a servidora pedido de reenquadramento para a Classe C Nível 15, pelas razões supramencionadas.

    A inicial veio acompanhada de documentos.

    O ESTADO DO PARÁ foi citado e apresentou contestação, oportunidade em que alegou a impossibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de prescrição, a inexistência de direito à percepção da vantagem perseguida, pois a servidora ocupa cargo de nível médio e a gratificação é devida apenas a quem exerce cargo de nível superior.

    Sustentou ainda a inexistência de direito a reenquadramento.

    Ao final, pugnou pela improcedência.

    Houve réplica à contestação.

    Anunciado o julgamento antecipado, a autora apresentou memoriais.

    O Ministério Público apresentou requerimento interlocutório, pugnando que o Departamento Competente do TJE/Pa esclarecesse se o vencimento (base) auferido pela requerente em sua antiga referência antes do enquadramento de que trata o art. 36 da Lei nº. 6.969/2007 já havia levava em conta o tempo de serviço prestado na Administração, bem como se fora efetivada a progressão funcional da servidora, tendo em vista o tempo de serviço por ela prestado.

    O pedido de diligências foi deferido e o réu apresentou resposta formulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

    Enviados os autos ao Ministério Público, este se posicionou pela improcedência dos pedidos.

    Relatei.

    Decido.

    Prescrição.

    A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

    No caso em apreço, reclama a autora a alteração de seu enquadramento funcional decorrente da Lei 6.969, de 09/05/2007.

    Consta dos autos que o pleito foi formulado mais de cinco anos após a violação do direito afirmado.

    Resta claro, portanto, que ocorreu a prescrição.

    Em que pese a Requerente manter com o Estado uma relação de trato sucessivo, entendo que a prescrição atingiu o próprio fundo de direito porque o que ela procura reconhecer é a existência de uma situação jurídica, consistente no enquadramento funcional equivocado a que foi submetida após a promulgação da Lei 6.969/2007 que teria lhe causado prejuízos.

    Adicional de escolaridade.

    A parte autora busca o Poder Judiciário para ver garantido seu direito ao pagamento de adicional de titulação previsto nos art. 28 da Lei 6.969/2007: Art. 28.

    Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber: I - Adicional de Titulação, concedida ao servidor com graduação de nível superior, observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento base do referido cargo, nos seguintes percentuais: a) especialização - 15% (quinze por cento); b) mestrado - 20% (vinte por cento) e, c) doutorado - 25% (vinte e cinco por cento). (...) Do dispositivo transcrito, infere-se que o pagamento do adicional de titulação pressupõe, além a conclusão de curso de ensino superior, relação direta com o cargo ocupado.

    Com efeito, é evidente que o curso de especialização, mestrado ou doutorado para ter relação direta com o cargo efetivo ocupado, deve tal cargo reclamar nível superior para acesso, sendo incabível e ilegal a concessão do referido adicional pela Administração, estando ausentes os requisitos previsto na Lei 6.969/2007.

    Ocorre que o cargo de Auxiliar Judiciário ocupado pela autora exige como nível de escolaridade apenas o 2º grau completo e não 3º grau ou ensino superior completo.

    Assim, não faz jus a parte autora ao adicional de escolaridade perseguido.

    Dispositivo.

    JULGO prescrita a pretensão de reenquadramento funcional que MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA veicula na presente ação ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de adicional de titularidade, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, incisos II e I, do CPC/2015.

    Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Por ser a autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

    Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

  • 25/04/2024 16:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 11:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/04/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2024 13:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/04/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:22

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 05:07

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 28/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 05:46

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 21/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:56

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0028828-24.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA REU: Estado do Pará DECISÃO Vistos etc.

    Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

    Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

    Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

    Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

    Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

    Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

    Sendo desnecessária à remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que, já há manifestação no ID 56921460.

    Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 1 de setembro de 2023.

    DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p11

  • 24/10/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 23:12

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 21:25

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 14:17

    Decorrido prazo de MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA em 07/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 19:34

    Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 24/10/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 14:03

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 10:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00288282420148140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10667 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10667 para

  • 11/05/2021 11:14

    REMESSA INTERNA

  • 20/04/2021 09:35

    Remessa

  • 23/09/2019 10:52

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/08/2019 14:36

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/08/2019 14:36

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 24/06/2019 11:38

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 31/05/2019 14:03

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 09/05/2019 14:28

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 15/04/2019 14:34

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 28/03/2019 07:56

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 26/03/2019 13:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/03/2019 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/03/2019 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/03/2019 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/03/2019 12:16

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 19/03/2019 15:01

    Remessa

  • 19/03/2019 15:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2019 15:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/02/2019 08:36

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 05/02/2019 09:51

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 05/02/2019 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 08:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/02/2019 13:30

    Remessa

  • 01/02/2019 13:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/02/2019 13:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/01/2019 09:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/12/2018 10:34

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 12/12/2018 10:11

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 12/12/2018 10:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/10/2018 09:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/10/2018 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2018 08:59

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/05/2018 13:46

    OUTROS

  • 16/02/2018 11:29

    CONCLUSOS

  • 25/01/2018 14:59

    CONCLUSOS

  • 25/01/2018 14:58

    CONCLUSOS

  • 17/01/2018 13:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/01/2018 11:25

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/01/2018 11:25

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D

  • 16/01/2018 11:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00288282420148140301: - O assunto 10338 foi removido. - O assunto 10667 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10338 para 10667.

  • 15/01/2018 11:58

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2017 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/10/2017 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2017 09:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/06/2017 10:03

    CONCLUSOS

  • 26/06/2017 09:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/06/2017 13:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/06/2017 12:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/06/2017 12:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/06/2017 12:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/06/2017 09:10

    Remessa

  • 22/06/2017 09:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2017 09:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/06/2017 10:12

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2017 08:26

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 11:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO (16331829), que representa a parte MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA (6101159) no processo 00288282420148140301.

  • 02/06/2017 11:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO (24324150), que representa a parte MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA (6101159) no processo 00288282420148140301.

  • 02/06/2017 11:24

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO (9554776), que representa a parte MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA (6101159) no processo 00288282420148140301.

  • 02/06/2017 11:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/06/2017 11:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/06/2017 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/06/2017 10:32

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 24/04/2017 09:26

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 19/04/2017 09:19

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 19/04/2017 08:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/04/2017 08:37

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/04/2017 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2017 08:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2017 09:22

    CONCLUSOS

  • 29/11/2016 15:13

    Remessa

  • 29/11/2016 15:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/11/2016 15:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2016 09:46

    CONCLUSOS

  • 01/11/2016 12:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/10/2016 11:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 11:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 11:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/10/2016 11:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 11:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 11:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/07/2016 19:05

    Remessa

  • 13/07/2016 19:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/07/2016 19:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/06/2016 09:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/06/2016 15:08

    Remessa

  • 22/06/2016 15:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2016 15:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/06/2016 14:50

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - 173 fls.

  • 08/06/2016 12:42

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 02/06/2016 09:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/06/2016 09:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/06/2016 10:13

    CONCLUSOS

  • 01/06/2016 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2016 10:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/05/2016 11:30

    CONCLUSOS

  • 16/05/2016 09:38

    CONCLUSOS

  • 09/05/2016 10:16

    CONCLUSOS

  • 17/03/2016 10:39

    CONCLUSOS

  • 08/03/2016 12:58

    CONCLUSOS

  • 08/03/2016 11:37

    CONCLUSOS

  • 02/03/2016 12:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2015 14:03

    OUTROS

  • 07/10/2015 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2015 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2015 14:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/09/2015 08:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 22/09/2015 09:20

    Remessa

  • 22/09/2015 09:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2015 09:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2015 09:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2015 12:28

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 27/07/2015 11:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/07/2015 10:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2015 10:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2015 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2015 10:55

    OUTROS

  • 10/07/2015 11:37

    Remessa

  • 10/07/2015 11:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2015 11:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2015 10:39

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 07/07/2015 10:39

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO (56810), que representa a parte MARIA NILZARETH DA SILVA COSTA (6101159) no processo 00288282420148140301.

  • 02/07/2015 12:26

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/06/2015 10:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/06/2015 09:44

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/06/2015 15:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2015 15:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/06/2015 11:20

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/06/2015 08:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2015 11:10

    CONCLUSOS

  • 01/06/2015 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/03/2015 09:29

    OUTROS

  • 20/03/2015 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2015 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2015 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/02/2015 13:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 10/02/2015 13:17

    Remessa

  • 10/02/2015 13:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/02/2015 13:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2015 09:33

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 15/12/2014 11:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/12/2014 09:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/12/2014 09:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/12/2014 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2014 14:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO (55598), que representa a parte ESTADO DO PARA (1132792) no processo 00288282420148140301.

  • 21/11/2014 10:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 21/11/2014 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2014 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2014 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2014 10:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 22/10/2014 08:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/10/2014 15:41

    Remessa

  • 09/10/2014 15:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2014 15:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2014 13:13

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/09/2014 12:02

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/09/2014 12:02

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/09/2014 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SERGIO LUIS MENDES DE ARAUJO PINTO

  • 03/09/2014 09:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/09/2014 09:42

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/09/2014 09:30

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/08/2014 13:12

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 19/08/2014 12:53

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/08/2014 12:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/07/2014 09:04

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 30/07/2014 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2014 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2014 09:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/07/2014 09:55

    CONCLUSOS

  • 23/07/2014 13:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 23/07/2014 13:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 15/07/2014 13:30

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/07/2014 13:30

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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