TJPA - 0809507-14.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DA SILVA DE SOUSA

CPF *46.***.*59-66

Advogados

PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA

OAB: 8269/PA

CPF *93.***.*47-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EMILLY OLIVEIRA SAMPAIO GAMA

CPF *55.***.*90-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 11:23

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2022 10:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2022 09:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

  • 26/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/09/2022 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/08/2022 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2022 12:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/08/2022 19:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/08/2022 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:50

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/09/2022 09:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

  • 16/05/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:35

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/05/2022 09:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

  • 02/05/2022 21:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/04/2022 17:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2022 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 19:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2022 19:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 11:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:39

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2022 09:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

  • 26/11/2021 02:32

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 02:32

    Decorrido prazo de EMILLY OLIVEIRA SAMPAIO GAMA em 25/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 11:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/11/2021 01:26

    Publicado Decisão em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 05/11/2021 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 17:40

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/11/2021 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2021 00:42

    Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2021 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2021 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2021 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 11:30

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/07/2021 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2021 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/07/2021 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2021 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº. 0809507-14.2021.8.14.0401 DESPACHO Cumpra-se a Decisão de ID 29075177.

    Belém, 19 de julho de 2021.

    MURILO LEMOS SIMÃO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 19/07/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 20:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 08:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/07/2021 08:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/07/2021 13:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/07/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0809507-14.2021.8.14.0401 DECISÃO A Autoridade Policial competente, lavrou autos de prisão em flagrante contra MATHEUS DA SILVA DE SOUSA, autuado e preso em flagrante, prática do delito tipificado no Art. 129, §9º, CP, tendo o Juízo Plantonista homologado a prisão em flagrante e concedido liberdade provisória com fiança, arbitrada no valor de 2 (dois) salários mínimos (R$2.200,00), cumulada com a imposição das seguintes medidas cautelares do art. 319 do CPP: a) Não se ausentar da Região Metropolitana de Belém/PA por mais de 5 (cinco) dias sem autorização judicial; b) Não mudar de residência sem prévia autorização judicial; c) Comparecer a todos os atos do processo resguardado o direito ao silencio; d) Cumprir as medidas protetivas já deferidas em procedimento próprio.

    Em ID 28625842, O Ministério Público, ofereceu denúncia em face do acusado, pela prática das infrações penais de Perigo de Lesão Corporal Qualificada e Ameaça.

    Defensoria Pública, em ID 28968565, requereu que seja concedido ao réu o direito de responder ao processo em liberdade, mediante dispensa do pagamento de fiança, eis que passados 08 (oito) dias do arbitramento da fiança, não houve o seu recolhimento, o que evidencia um elemento de presunção de ausência de condições financeiras do requerente de prestá-la, além do fato de que até o presente momento não houve habilitação de advogado nos autos, razão pela qual se faz imperiosa a atuação da Defensoria Pública em processo de réu preso em que evidenciada a hipossuficiência do interessado. É o Relatório.

    DECIDO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS DA SILVA DE SOUSA, por incurso nos delitos previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP.

    Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada.

    I – CITE-SE o denunciado MATHEUS DA SILVA DE SOUSA, natural de Belém/PA, filho de Jociane Costa da Silva, portador do RG nº 8290751 PC/PA, nascido em 23/07/1999, residente na Av.

    Cipriano Santos, Bairro: Canudos, CEP: 66.070-000, Belém/PA, (RÉU PRESO – CTMAB – CENTRAL DE TRIAGEM DA MARAMBAIA), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    II – Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, caso em que deverá ser dada vistas aos autos.

    III – Proceda-se a reclassificação processual.

    Ademais, o Juízo Plantonista concedeu liberdade provisória com fiança, arbitrada no valor de 2 (dois) salários mínimos (R$2.200,00), no entanto, ante a falta de condições financeiras do autuado, o recolhimento não foi procedido, mantendo-se o flagranteado preso.

    O art. 350 do Código de Processo Penal dispõe que nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal e a outras medidas cautelares, se for o caso.

    E ainda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do HC 568693, determinou a ordem de soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

    Por conseguinte, o parágrafo único do art. 310 do CPP estabelece que o Juiz poderá conceder a liberdade provisória se verificar que não existem motivos que ensejem um decreto de prisão preventiva.

    No caso, não se vislumbra qualquer circunstância que reclame a decretação da cautelar preventiva do indiciado,

    por outro lado, é de bom alvitre a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

    Assim, considerando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO FLAGRANTEADO, mantendo as medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo Plantonista: a) Não se ausentar da Região Metropolitana de Belém/PA por mais de 5 (cinco) dias sem autorização judicial; b) Não mudar de residência sem prévia autorização judicial; c) Comparecer a todos os atos do processo resguardado o direito ao silencio; d) Cumprir as medidas protetivas já deferidas em procedimento próprio.

    Advirta-se o Acusado de que o descumprimento das obrigações ora fixadas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

    Deverá a SEAP cientificar formalmente o Réu das medidas cautelares ora impostas, procedendo à comunicação a este Juízo quanto à ciência do acusado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Comunique-se à autoridade policial remetendo-lhe cópia dessa decisão.

    Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA/COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL, conforme autorizado pelo provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

    Belém, 05 de julho de 2021.

    JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 05/07/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 13:42

    Concedida a Liberdade provisória de MATHEUS DA SILVA DE SOUSA - CPF: *46.***.*59-66 (FLAGRANTEADO).

  • 05/07/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/06/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 13:58

    Juntada de boleto

  • 25/06/2021 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2021 12:05

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 25/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de denúncia

  • 24/06/2021 23:32

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 24/06/2021 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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