22/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
10/12/2023 08:16

Baixa Definitiva
10/12/2023 08:10

Transitado em Julgado em 29/11/2023
25/11/2023 00:24

Decorrido prazo de NELICIO FERREIRA RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

APLICAÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 587 DO CPP.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. ÔNUS DO AGRAVANTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça o agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, assim, conforme estabelece o art. 587 do CPP, cabe ao recorrente indicar e proceder à correta formação do instrumento por meio do traslado das peças obrigatórias e facultativas necessárias, sendo que a ausência destas configura instrução deficiente e impede o conhecimento do instrumento. 2.

Na espécie, o agravante deixou de juntar documentos essenciais à análise do pleito em questão, o que inviabiliza o exame do mérito e enseja o não conhecimento do recurso. 3.

Agravo não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 24/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 31 de outubro de 2023.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
07/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 07:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NELICIO FERREIRA RODRIGUES - CPF: *70.***.*54-72 (AGRAVANTE)
31/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2023 15:12

Conclusos ao relator
03/10/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 14:54

Conclusos ao relator
03/10/2023 09:45

Conclusos ao relator
25/09/2023 13:29

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
30/05/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:22

Conclusos ao relator
10/04/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 10:47

Juntada de Petição de parecer
09/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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