15/05/2022 00:22

Decorrido prazo de BANPARA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MONTEIRO VIANA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 22:32

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 22:32

Expedição de Certidão.
19/04/2022 04:11

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 04:11

Publicado Intimação em 18/04/2022.
15/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
15/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
15/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº.:0874006-21.2018.8.14.0301. - Sentença - Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTONIA MARIA MONTEIRO VIANA em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ S.A, estando devidamente representados e qualificados.

Aduz a autora, em síntese, que firmou contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, além de outros que são descontados diretamente da conta corrente da autor(a), sendo que, no total, estão sendo descontados mais de 30% de sua remuneração para quitação de dívidas de empréstimos contratados com a requerida, não lhe restando quantia suficiente para seu sustento.

Requer tutela de urgência para limitar os descontos em 30% de sua remuneração e suspensão da incidência de juros sobre o saldo devedor.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada - ID 12033552.

Contestação - ID 13813536.

Não houve réplica.

Despacho saneador - ID 22368273.

Não houve manifestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

A causa está madura para julgamento, sendo a questão unicamente de direito, não havendo a necessidade de produzir mais provas, a lide comporta julgamento antecipado (art. 355, I CPC).

Não merece guarida os pedidos da autora, senão vejamos.

Com efeito, a pretensão da parte autora, buscando reformular o contrato de empréstimo consignado e o contrato realizado pelo BANPARACARD, Credicomputador e Cédula de Crédito antecipação 13º Salário que livre e espontaneamente firmou com a ré, fere de morte o princípio da segurança jurídica.

Verifica-se que a parte autora não juntou sequer contracheque capaz de verificar se foi extrapolado o limite de 30% da margem consignável da remuneração do contraente, afastando qualquer possibilidade de redução do valor descontado.

Alem do mais, é cediço que tal limitação não se aplica aos empréstimos descontados diretamente da conta corrente da parte autora por inexistência de previsão legal neste sentido.

Destaca-se que a Lei nº 5.810/1994, regulamentada pelo Decreto nº 2.071 de 20 de fevereiro de 2006, que trata da limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará não impõe nenhuma limitação quanto aos descontos realizados diretamente em conta corrente.

A referida lei dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento provenientes de empréstimos, sendo sua aplicação restrita aos empréstimos consignados em folhas de pagamento e não para empréstimos contratados na modalidade de crédito pessoal, sendo que estes possuem natureza diversa daqueles, razão pela qual não se submetem às mesmas regras e limitações legais apontadas, senão vejamos a farta jurisprudência neste sentido: EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR.

PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.03921862-40, 180.434, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-14).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novel decisum, assentou a não aplicação do limite percentual aos empréstimos realizados em conta bancária, senão vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA.

HIPÓTESES DISTINTAS.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO.

INVIABILIDADE.

DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador.

O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2.

O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização.

A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3.

Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4.

Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5.

Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente.

Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7.

A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.

Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8.

O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9.

A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10.

Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.910 - SP, relator: Ministro Luís Felipe Salomão, data do julgamento: 29/08/2017) Sendo assim, não se aplica a limitação legal (art. 126, Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994) aos empréstimos realizados através de conta corrente, somente àqueles realizados através de consignação em folha de pagamento.

Isto posto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, tornando-a definitiva, e julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Entrementes, fica suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, em razão do autor estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Belém, 12 de abril de 2022.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
14/04/2022 03:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 03:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:17

Julgado improcedente o pedido
08/02/2022 09:08

Conclusos para julgamento
08/02/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
06/02/2022 11:24

Expedição de Certidão.
07/03/2021 00:06

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MONTEIRO VIANA em 10/02/2021 23:59.
15/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0874006-21.2018.8.14.0301. - DESPACHO - Para fins de saneamento do processo, especifiquem as partes, dentro do prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, INDICANDO SUAS FINALIDADES.

Do contrário, julgarei antecipadamente a lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 12 de janeiro de 2021.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
14/01/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 23:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:23

Conclusos para despacho
12/01/2021 14:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MONTEIRO VIANA - CPF: *04.***.*63-87 (AUTOR) em 03/07/2020.
07/07/2020 01:52

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MONTEIRO VIANA em 03/07/2020 23:59:59.
16/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 12:52

Audiência conciliação realizada para 21/11/2019 10:10 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/11/2019 11:10

Juntada de Certidão
11/11/2019 13:01

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:47

Juntada de Petição de contestação
14/10/2019 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 11:27

Audiência conciliação designada para 21/11/2019 10:10 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
20/09/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2019 11:25

Movimento Processual Retificado
20/09/2019 11:25

Conclusos para decisão
13/08/2019 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2019 13:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/11/2018 20:15

Conclusos para decisão
29/11/2018 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
15/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812640-40.2020.8.14.0000

Banco Bradesco SA

Benedito Mariano de Morais

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0817025-98.2020.8.14.0301

Junildo Pedro Santana Serrao

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Francisco Borges dos Santos Quaresma Net...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2020 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0846451-58.2020.8.14.0301

Raimundo Matheus Moraes Duarte da Rocha

Advogado: Geovanne Inacio Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800200-45.2021.8.14.0301

Jose Afonso Ferreira Martins

Banpara

Advogado: Thamires Priscila de Sena Haick

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/01/2021 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0807891-47.2020.8.14.0301

Rozinaldo Barros Borges

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Beatriz Portal Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2020 22:55

Exibir Processo