11/01/2025 23:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/01/2025 23:10

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 13:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25
13/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 07/11/2024.
09/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
05/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 08:14

Recurso Especial não admitido
23/10/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
31/03/2024 09:42

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
05/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:05

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

CRIME DE ROUBO.

ABSOLVIÇÃO.

NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO JUDICIAL E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE OBJETOS COMPROVAM AUTORIA.

ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA UTILIZADA.

DESPROVIMENTO. 1.

A autoria do crime encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima e da confissão judicial do recorrente, além do auto de apresentação e apreensão de objeto não podendo ser admitida a tese de absolvição por ausência de provas para fundamentar a condenação; 2.

O reconhecimento de pessoas estabelecido no art. 226, é procedimento exigido pelo Código de Processo Penal para quando houver dúvidas razoáveis de que o autor do delito é a pessoa acusada, o que não se verifica nos autos, uma vez que a vítima reconhece o recorrente como o autor do crime e este confessa em juízo ter cometido o delito; 3.

Aplicação da causa de aumento da pena pelo uso da arma de fogo, tipificada no § 2.º, inciso I, do art. 157, do CPB pois não é necessária a realização de perícia técnica para averiguar a potencialidade lesiva da arma de fogo utilizada pelo recorrente, bastante a comprovação de sua utilização e o temor provocado na vítima pela arma utilizada por ele; 4.

Dosimetria da pena: a atenuante da confissão não pode ser aplicada ao caso concreto pois a pena-base foi aplicada no seu mínimo e a Súmula 231, do STJ impede seja computada quando atingido o piso; 5.

Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês __________ de 2023.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ______ de __________ de 2023.

Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
23/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
21/11/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:36

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:49

Recebidos os autos
04/04/2023 08:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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