09/01/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2025 12:30

Baixa Definitiva
09/01/2025 12:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/01/2025 12:29

Processo Desarquivado
17/12/2024 15:02

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:55

Processo Desarquivado
28/11/2023 09:47

Arquivado Provisoramente
28/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:43

Desentranhado o documento
28/11/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:04

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 06:38

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0013184-31.2018.8.14.0065.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01.

RELATÓRIO Trata-se de acordo de suspensão condicional de processo firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA).

Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu de forma satisfatória os termos do ajuste.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações impostas (ID.103154753).

Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido. 02.

FUNDAMENTAÇÃO Como dito, o acusado cumpriu com as condições constantes da proposta ofertada pelo Ministério Público, que resultou na suspensão condicional do seu processo; sendo assim, nos termos do art. 89, § 4º, 9.099/95, está extinta a pretensão acusatória punitiva.

Isso porque, expirado o prazo de suspensão, com o cumprimento das condições ou sem a revogação da medida, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do agente, consoante se infere do disposto no artigo acima referido, senão vejamos: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

A jurisprudência pátria, por sua vez, corrobora o entendimento supra, in verbis magistri: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Extinção da Punibilidade.

Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido sua revogação deve ser decretada a extinção da punibilidade, mesmo que não cumprida uma das condições, o que constatado tardiamente.

Inteligência do § 5º do art. 89, da Lei 9.099/95.

Recurso improvido (4 fls.) (Recurso em sentido estrito nº *00.***.*12-17, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Santo Ângelo, Rel.

Des.

Alfredo Foerster.

J. 30.08.2001).” No caso em apreço, houve o cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo, de modo que se impõe, portanto, a declaração de extinção da punibilidade. 03.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o o pagamento do débito perante a Secretaria da Fazenda, com fundamento no art. 89, §5º da Lei n. º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGERIO MENEZES DA SILVA e DETERMINO o arquivamento do presente feito.

Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos).

DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa.

CUMPRA-SE os demais expedientes necessários.

Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos.

SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 17 de novembro de 2023.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara Portaria 4757/2023-GP
17/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/11/2023 11:27

Conclusos para julgamento
26/10/2023 18:46

Juntada de Petição de parecer
28/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:23

Juntada de Informações
24/09/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:35

Suspensão Condicional do Processo
08/09/2021 14:03

Processo migrado do sistema Libra
30/08/2021 08:41

Homologação - Homologação
30/08/2021 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2021 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2021 12:50

CERTIFICAR URGENTE
28/07/2021 13:13

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
26/07/2021 09:07

OUTROS
07/07/2021 08:48

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
05/07/2021 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/07/2021 12:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/07/2021 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2021 12:42

Mero expediente - Mero expediente
09/06/2021 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2020 13:10

CONCLUSOS
04/06/2020 09:22

CONCLUSOS
21/02/2020 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/02/2020 10:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/01/2020 17:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
30/01/2020 17:49

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, de FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO para
30/01/2020 17:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
30/01/2020 17:49

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, de FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO para
28/01/2020 16:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
28/01/2020 16:29

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, de FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO para
16/01/2020 11:00

OUTROS
11/12/2019 13:31

OUTROS
11/12/2019 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2019 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2019 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2019 11:08

Juntada de DOCUMENTOS
20/11/2019 11:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8663-28
20/11/2019 11:54

Remessa
20/11/2019 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2019 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2019 09:19

OUTROS
08/11/2019 09:16

VISTAS AO DEFENSOR
29/10/2019 14:46

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
17/10/2019 11:44

OUTROS
08/10/2019 10:21

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/10/2019 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2019 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2019 15:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2019 15:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/10/2019 15:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/10/2019 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 12:42

AGUARDANDO MANDADO
04/09/2019 10:05

AGUARDANDO MANDADO
03/09/2019 11:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: XINGUARA, : PEDRO HENRIQUE LACERDA RAMALHO
03/09/2019 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/09/2019 11:52

Citação CITACAO
02/09/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 11:52

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2019 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/08/2019 10:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2019 11:56

CONCLUSOS
20/08/2019 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2019 13:23

CONCLUSOS
27/06/2019 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/06/2019 15:34

OUTROS
25/03/2019 12:55

OUTROS
18/03/2019 13:57

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
13/03/2019 14:05

AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO
01/03/2019 12:38

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
01/03/2019 12:38

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
01/03/2019 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
01/03/2019 12:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/03/2019 12:38

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
01/03/2019 12:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ RESPONDENDO: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
01/03/2019 12:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0013184-31.2018.8.14.0065 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0021520180008295 para Nr Inquerito: 00000/0000.00000, da Instituição: DELEGACIA DE POLICIA DE XINGUARA para Nr Instituiç
28/02/2019 14:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5382-64
28/02/2019 14:15

Remessa
28/02/2019 14:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2019 13:43

AGUARDANDO JUNTADA
24/01/2019 10:04

AGUARDANDO REMESSA MP
23/01/2019 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 08:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/01/2019 08:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/01/2019 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 08:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/01/2019 08:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/01/2019 08:32

VISTAS AO PROMOTOR
11/01/2019 09:25

AGUARDANDO REMESSA MP
11/01/2019 08:21

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/8199-83 ao processo 00131843120188140065.
11/01/2019 08:21

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/8199-83 ao processo 00131843120188140065.
10/01/2019 10:37

AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO
10/01/2019 10:32

AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO
08/01/2019 10:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00131843120188140065: - Nr inquerito alterado de 00215/2018.000829-5 para 0021520180008295. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O
08/01/2019 10:45

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
08/01/2019 10:45

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
08/01/2019 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
08/01/2019 10:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/01/2019 10:45

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
08/01/2019 10:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ RESPONDENDO: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
08/01/2019 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0013184-31.2018.8.14.0065 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0001.428201-8 para Nr Inquerito: 00215/2018.000829-5
08/01/2019 09:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/01/2019 09:47

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTÃO DA COMARCA DE XINGUARA para Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, da Secretaria: SECRETARIA DA VA
07/01/2019 17:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7187-53
07/01/2019 17:04

Remessa
07/01/2019 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2019 12:52

À DISTRIBUIÇÃO
22/12/2018 10:23

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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