TJPA - 0817253-59.2023.8.14.0401

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

618 - DELEGACIA DE REPRESSAO A FACCOES CRIMINOSAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DA CUNHA PACHECO

ALEX MORAES SOUZA

CPF *69.***.*84-45

LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA

CPF *84.***.*82-23

WENDER MENDES FERNANDES

CPF *43.***.*51-72

LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA

CPF *00.***.*34-16

Advogados

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB: 13998/PA

CPF *05.***.*00-63

JAMILY HARRANA MARIA DOS SANTOS LUGLIMI

OAB: 26200/PA

CPF *04.***.*84-52

ROBSON ELOI OSSIMA AMARAL NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 11:50

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA - CPF: *84.***.*82-23 (REU)

  • 12/08/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 08:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 12:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 11:24

    Desmembrado o feito

  • 15/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 11:51

    Recebida a denúncia contra FELIPE DA CUNHA PACHECO (REU)

  • 22/04/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/04/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 09:09

    Decorrido prazo de 618 - DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS em 15/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 01:04

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 10/04/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, considerando a certidão inserida no ID n.º 112539488, abra-se vista ao MP/GAECO para manifestação. 2.

    Após, conclusos. 3.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data cadastrada no sistema.

    ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 05/04/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 06:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:06

    Decorrido prazo de LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 14:06

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 14:06

    Decorrido prazo de ALEX MORAES SOUZA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 14:06

    Decorrido prazo de FELIPE DA CUNHA PACHECO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 14:06

    Decorrido prazo de WENDER MENDES FERNANDES em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 12:09

    Decorrido prazo de LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA em 04/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 12:09

    Decorrido prazo de ALEX MORAES SOUZA em 04/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 12:09

    Decorrido prazo de WENDER MENDES FERNANDES em 04/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 12:08

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 01:47

    Publicado Citação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 03:23

    Publicado Citação em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS – De ordem do Exmo.

    Sr.

    ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito, Auxiliar da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, na forma da lei etc.

    FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pelo Exmº.

    Sr.

    Dr.

    Promotor (a) de Justiça, foram denunciados(as), os (as) Nacionais: · LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA, vulgo RENATINHO (CPF n° *00.***.*34-16), filho de Joanete Meireles Vieira; · WENDER MENDES FERNANDES, vulgo BAREZE (CPF n° 543.285.512- 72), filho de Aldenira de Nazaré Mendes e Gilvan Ramos da Conceição Fernandes; · LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA, vulgo TZ (CPF n° *84.***.*82-23), filho de Eloide da Rocha Teixeira e Luiz Claudio Trindade da Silva; · ALEX MORAES SOUZA, vulgo LECO (CPF n° *69.***.*84-45), filho de Andreise Gomes Moraes e Waldinei Souza, atualmente, em lugares incertos e não sabido, dado como incurso na pena do(s) artigo(s) artigo 2°, §2°, §3° e §4°, IV, da Lei nº 12.850/13, e como não foram encontrados (as) para serem citados (as) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para que os (as) denunciados (as), no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam Defesa Preliminar por escrito por meio de advogado habilitado, ficando desde já cientes que, nesta fase, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Não se manifestando no prazo supra consignado, ficará nomeado Defensor Público vinculado a esta vara para oferecê-la em idêntico prazo, concedendo-lhe vista dos autos.

    CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

    E para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei.

    Dado e passado nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, Secretaria da Vara de Combate ao Crime Organizado, ao dia 27 do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

    JOSÉ SEBASTIÃO MORAES DAS CHAGAS FILHO Diretor de Secretaria

  • 27/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, verifico que os réus LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA, WENDER MENDES FERNANDES, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA e ALEX MORAES SOUZA não foram citados por edital, se encontrando na condição de foragidos.

    Destarte, constata-se, após detida análise dos autos, que não foi possível a citação dos réus, tendo sido esgotados, pois, todos os meios para referido ato.

    Assim, corroborado pelo parecer ministerial – ID 104770436, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL dos réus LUIZ RENATO MEIRELES VIEIRA, WENDER MENDES FERNANDES, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA SILVA e ALEX MORAES SOUZA, nos termos do art. 361 e 365, todos do CPP. 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 24/11/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 09:00

    Decorrido prazo de FELIPE DA CUNHA PACHECO em 13/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/11/2023 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/10/2023 21:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2023 14:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2023 08:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2023 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/09/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 10:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/09/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 13:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2023 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/09/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 12:00

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 11:45

    Desmembrado o feito

  • 03/09/2023 20:19

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 31/08/2023 01:19

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 19:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 29/08/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:56

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 29/08/2023 11:06

    Classe Processual alterada de MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/08/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 10:38

    Recebida a denúncia contra ALEX MORAES SOUZA - CPF: *69.***.*84-45 (INVESTIGADO), DANIEL RIBEIRO SOUSA - CPF: *64.***.*66-70 (INVESTIGADO), DIOGO MIRANDA DA SILVA - CPF: *23.***.*63-67 (INVESTIGADO), ENDREW HENRIQUE MARTINS DOS REIS - CPF: *82.***.*83-55

  • 23/08/2023 02:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 00:52

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 11/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 07/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 04/08/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 07:36

    Expedição de Informações.

  • 03/08/2023 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 11:13

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 09:57

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311)

  • 02/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 02/08/2023 11:22

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 10:29

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 10:29

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 10:28

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 10:22

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:46

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 13:25

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:02

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2023 11:59

    Desentranhado o documento

  • 31/07/2023 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 09:42

    Expedição de Informações.

  • 31/07/2023 07:58

    Juntada de Decisão

  • 28/07/2023 15:00

    Juntada de Decisão

  • 28/07/2023 14:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2023 12:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 28/07/2023 14:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2023 12:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 28/07/2023 11:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/07/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 10:10

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 08:43

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 14/06/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 03:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:55

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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