TJPA - 0808299-24.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

HAMILTON DOS REMEDIOS CARDOSO

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:23

    Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

  • 07/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2023 04:38

    Publicado Sentença em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de “Incidente de Insanidade Mental” instaurado pelo juízo, à pedido, em desfavor de HAMILTON DOS REMÉDIOS CARDOSO para apurar se o denunciado possuía, ao tempo da ação delituosa, os elementos da imputabilidade, quais sejam: capacidade de entendimento e de autodeterminação.

    Decisão que determinou a instauração do Incidente de Insanidade Mental no ID nº 91778306.

    Quesitos apresentados pelas partes.

    Laudo Psiquiátrico Legal acostados autos, sob o ID nº 9100854736.

    Instadas a se manifestarem sobre o laudo, em observância ao Princípio do Contraditório, Ministério Público e a Defensoria Pública nada opuseram.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifico que é hipótese de homologação do Laudo Psiquiátrico legail acostados autos.

    Explico. É cediço que, em processo penal, o juiz não está adstrito ao teor do Laudo pericial elaborado nos autos, podendo afastá-los, no todo ou em parte, desde que fundamente sua decisão.

    Nesse sentido, vide redação do artigo 182 do CPP: Art. 182.

    O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

    No caso concreto, não resta alternativa ao juízo, a não ser a homologação do Laudo Psiquiátrico Legal acostado sob o ID nº 100854736.

    Primeiro porque todos os quesitos formulados pelas partes foram tecnicamente respondidos e as eventuais divergências foram solucionadas.

    Segundo porque este juízo não tem conhecimento técnico especializado para rejeitar a conclusão a que os peritos chegaram.

    No mais, os peritos oficiais do IML concluíram que o denunciado era, ao tempo da ação, portador de doença mental, sendo assim, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Possuindo, assim, condição de inimputável.

    Por fim, a medida mais adequada é a homologação dos laudos acostados aos autos.

    Decido Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Psiquiátrico Legal acostado aos autos, assim o fazendo com fulcro no artigo 149 do CPP, devendo a ação penal prosseguir regularmente.

    Sem custas processuais.

    Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública via Sistema PJE para ciência.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos no Sistema PJE, para que seja dado prosseguimento à ação principal.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), na data da assinatura.

    Dr.

    JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém

  • 01/12/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:18

    Arquivamento

  • 30/11/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/09/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 19:44

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/06/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:46

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 00:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2023 00:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 08:52

    Desentranhado o documento

  • 07/06/2023 08:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:09

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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