11/07/2025 11:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:44

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:43

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
18/06/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em 17/06/2025
12/06/2025 01:15

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025 15:06

Baixa Definitiva
29/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº 0814476-20.2023.8.14.0040 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA REQUERIDO: VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor ajuizou ação de exoneração de alimentos, narrando que o(a) adolescente, atualmente com 22 (vinte e dois) anos, atingiu a maioridade em 11/11/2002, encontra-se em plena saúde, não estuda em curso de ensino fundamental ou médio e já exerce atividade laboral como aprendiz na empresa Vale S/A.

Destaca que a verba alimentar fixada nos autos nº 0014780-62.2017.8.14.0040, no valor de 37,4% do salário-mínimo, tornou-se desproporcional, especialmente diante do nascimento de suas duas filhas menores: Evelyn (08/12/2012) e Eloá (02/09/2020).

Requer a exoneração do encargo.

O peticionado apresentou contestação.

Aduz estar regularmente matriculado no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Pitágoras Unopar e que percebe, como aprendiz, renda líquida de aproximadamente R$ 1.083,03, podendo eventualmente receber valores brutos de até R$ 2.240,20.

Afirma que tais quantias não garantem sua subsistência com dignidade.

Pleiteia a improcedência.

Houve réplica.

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse de incapaz. É o sucinto relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO Nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, embora o dever de prestar alimentos não se extinga automaticamente com a maioridade, é necessária a demonstração da necessidade do alimentando.

A Súmula 358 do STJ impõe que a exoneração ocorra por decisão judicial, garantido o contraditório.

No presente caso, restou evidenciado que: (I) o requerido concluiu o ensino médio e, há mais de dois anos, está matriculado em curso superior; (II) exerce atividade remunerada desde 17/10/2022, com salário contratual de R$ 1.200,11, acrescido de eventuais vantagens que elevaram a remuneração bruta a R$ 2.240,20 (documentos IDs 107255321/323/329); (III) não comprovou despesas pessoais incompatíveis com os valores recebidos.

DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE O demandante comprovou a constituição de novo núcleo familiar e a existência de duas filhas em idade infante.

Tal circunstância modifica o binômio necessidade-possibilidade, tornando a obrigação em favor de filho maior e inserido no mercado de trabalho desproporcional em face das necessidades das infantes.

DA EVENTUALIDADE DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS A jurisprudência admite a continuidade dos alimentos quando os estudos exigem dedicação exclusiva ou inviabilizam a atividade laboral.

Não é o caso dos autos: o peticionado frequenta curso superior na modalidade semipresencial (ID 107255310) e labora seis horas diárias na empresa Vale S/A.

As mensalidades universitárias, inferiores a R$ 500,00, são compatíveis com seus rendimentos.

Diante da alteração superveniente na situação econômica do autor e da autonomia financeira do requerido, mostra-se cabível a exoneração pretendida, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o demandante da obrigação alimentar fixada nos autos nº 0014780-62.2017.8.14.0040.

DETERMINO à empresa Vale S/A que cesso, de imediato, os descontos em folha relativos à verba alimentar ora extinta, oficiando-se para cumprimento.

CONDENO o peticionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida.

Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail, WhatsApp e/ou edital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Parauapebas, data do sistema.

JUÍZO(A) DE DIREITO
22/04/2025 09:46

Expedição de Informações.
22/04/2025 09:43

Juntada de Ofício
22/04/2025 03:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 03:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 03:54

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 8 de abril de 2024 Processo Nº: 0814476-20.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA Requerido: VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 8 de abril de 2024.

GABRIEL MARCELO DE OLIVEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
08/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/02/2024 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
18/01/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
15/01/2024 21:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 01:14

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0814476-20.2023.8.14.0040 Ação de exoneração de alimentos.

Requerente: FRANCISCO ELIVAN DA FONSECA FERREIRA.

Requerido: VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Santarém n.829, Bairro Maranhão, Parauapebas-Pará, CEP 68.515-000.

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido liminar, entendo que a matéria ventilada pelo autor merece dilação probatória.

Entendo, por fim, que é mais prudente que a eventual decisão de exoneração dos alimentos seja prolatada ao final.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), razão pela qual determino a citação dos requeridos para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública.

SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO PARA FINS DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parauapebas (PA), data do sistema.

JUIZ (a) DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA
04/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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