14/09/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:32

Publicado Decisão em 28/07/2025.
29/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO MONITÓRIA PROCESSO Nº 0807979-38.2023.8.14.0024.

DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DISTRIBUIDORA HOSPITALAR RAMOS E MENDONÇA LTDA em face de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, associação civil, gestora do Hospital Regional Público do Tapajós.

A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca que, por meio de decisão proferida sob o Id nº 130244610, reconheceu a incompetência absoluta para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública, após o reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Pará e da existência de litisconsórcio passivo necessário entre este e a organização social gestora da unidade de saúde.

Assim sendo, os autos foram regularmente redistribuídos a este juízo especializado.

Registre-se que, antes da redistribuição, a parte ré, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, já havia apresentado embargos monitórios, com pedido de concessão de gratuidade judiciária, alegações preliminares — dentre as quais a ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o Estado —, bem como a impugnação de mérito, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da dívida reclamada pela parte autora.

Determinada a emenda à inicial (ID 147572088), a parte autora requereu a inclusão do Estado do Pará no polo passivo a demanda e sua consequente citação.

Reitero que, conforme já fundamentado na referida decisão, é admissível a responsabilização solidária do ente público contratante e da organização social gestora, no caso de inadimplemento de obrigação decorrente de fornecimento de insumos e serviços voltados à execução do contrato de gestão.

Diante do exposto: RECEBO a emenda à inicial e DETERMINO a inclusão do Estado do Pará no polo passivo.

CITE-SE o Estado do Pará para que apresente embargos monitórios no prazo de 30 (trinta) dias, já contada a dobra legal.

Observo que, em decorrência da existência de embargos monitórios, propostos pelo primeiro requerido e pendentes de julgamento, fica suspensa a eficácia da decisão de determinou a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 702, § 4º do CPC.

Apresentados tempestivamente, intime-se o autor para que se manifeste em termos de réplica.

Após, conclusos.

Intime-se.

Itaituba (PA), 24 de julho de 2025.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Recebida a emenda à inicial
23/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/12/2024 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 04/12/2024 23:59.
30/12/2024 02:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA HOSPITALAR RAMOS E MENDONCA LTDA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:58

Acolhida a exceção de Incompetência
30/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:24

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807979-38.2023.8.14.0024.

AUTORES: Nome: DISTRIBUIDORA HOSPITALAR RAMOS E MENDONCA LTDA Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 4170, NOVO ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-760 RÉUS: Nome: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, LIBERDADE, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DESPACHO Determino a INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, dentro de um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado do pedido ou ESPECIFIQUEM AS PROVAS s que pretendem produzir.

Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas, e indicar com objetividade a finalidade das mesmas em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide, juntando desde logo eventual rol de testemunhas.

Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos para despacho saneador ou prolação de sentença.

Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 6 de junho de 2024.

VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta
11/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 18:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 10:07

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 25/01/2024 23:59.
01/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:42

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:48

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807979-38.2023.8.14.0024.

AUTORES: Nome: DISTRIBUIDORA HOSPITALAR RAMOS E MENDONCA LTDA Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 4170, NOVO ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-760 RÉUS: Nome: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Endereço: MARECHAL RONDON, S/N, LIBERDADE, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DECISÃO Trata-se de ação monitória entre as partes qualificadas nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a requerente efetuou o parcelamento das custas em quatro vezes, contudo não requereu na inicial tal benefício, nem justificou o motivo do parcelamento.

Desse modo, intime-se o requerente para que emende a inicial no prazo de 15 dias, devendo incluir o pedido de parcelamento das custas fundamentado e justificado, conforme estipula o art. 98, § 6°, do CPC e o art. 3° da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Findo o prazo com ou sem manifestação, conclusos para decisão do magistrado.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), datado eletronicamente.

GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto
29/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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