08/09/2025 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:40

Expedição de Ofício.
30/05/2025 08:34

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2025 13:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/11/2025 10:15, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
26/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 26/05/2025 09:00, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
23/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:52

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 20:24

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 20:17

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 12:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
10/02/2025 07:36

Juntada de Informações
07/02/2025 13:10

Juntada de Ofício
04/02/2025 08:05

Juntada de Informações
28/01/2025 13:15

Juntada de Ofício
18/12/2024 13:07

Juntada de Ofício
13/12/2024 19:48

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:24

Expedição de .
10/12/2024 12:22

Expedição de .
03/12/2024 09:41

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/05/2025 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
03/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:11

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 09:45 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
19/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:46

Juntada de Petição de denúncia
29/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:56

Audiência Preliminar realizada para 24/07/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
24/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:36

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 13:47

Juntada de
12/03/2024 13:04

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:04

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:38

Juntada de informação
07/03/2024 12:32

Audiência Preliminar designada para 24/07/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
06/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:33

Decorrido prazo de WLADIMILSON DA SILVA MOTA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:33

Decorrido prazo de SUELLEM DE SOUZA AQUINO GUEDES em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:33

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:25

Decorrido prazo de WLADIMILSON DA SILVA MOTA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:25

Decorrido prazo de SUELLEM DE SOUZA AQUINO GUEDES em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 08:01

Decorrido prazo de WLADIMILSON DA SILVA MOTA em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 02:38

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de TCO no qual figuram como autoras do fato as nacionais BEATRIZ SOUZA PEREIRA e SUELLEM DE SOUZA AQUINO GUEDES, onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 147 do Código Penal do Brasil.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 105800950 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito, requerendo, outrossim, a redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua/PA. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência territorial e material deste Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito.

Isso porque, conforme facilmente se infere dos autos, o crime tratado neste caderno processual teria ocorrido em endereço situado no Município de Ananindeua/PA, Bairro de Levilândia.

Diante então do endereço do local do fato delituoso, tem-se que a competência para processar e julgar o presente feito vem a ser do d. juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, por força do disposto no artigo 63 da lei nº 9.099/95, que assim disciplina: Art. 63 - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

A tal respeito, temos ainda a disposição contida no artigo 70 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A nossa jurisprudência pátria também respalda o entendimento ora esposado, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

LOCAL DOS FATOS.

Depreende-se dos elementos constantes o expediente que a ocorrência se deu sob a jurisdição da Comarca de Taquara.

Não há relevância, quanto a isso, no fato de a vítima possuir endereço profissional em Osório, bem como ter registrado nesta cidade a ocorrência.

Diante disso, competente o juízo suscitante para processamento do feito.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº *00.***.*31-72, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - CJ: *00.***.*31-72 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 27/03/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 105800950 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Ananindeua/PA, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se os autos à Distribuição das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, procedendo-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
14/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:15

Declarada incompetência
11/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
09/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:59

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 30 de novembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
30/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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