TJPA - 0800680-32.2021.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

CPF *86.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA CUNHA DOS REIS

HELENA NASSAR EVANGELISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/09/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 11:39

Transitado em Julgado em 03/08/2021
04/08/2021 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES em 03/08/2021 23:59.
13/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA.

CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3215-3666 0800680-32.2021.8.14.0201 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES REQUERIDO: PATRICIA CUNHA DOS REIS, HELENA NASSAR EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, envolvendo as partes acima identificadas, devidamente qualificadas nos autos.

O despacho de ID26418769, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de recolher as custas iniciais ou comprovar a sua hipossuficiência.

Devidamente intimada, a parte autora, não se manifestou (ID29291448). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso I, por indeferimento da petição inicial por falta de seus requisitos essenciais previstos no art. 319 e 320 do NCPC.

O art. 320 do NCPC dispõe que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

O art. 321, diz que: “O Juiz ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Já o art. 321 p. único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso presente, observa-se que o autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o real teor do despacho de complemento/emenda à inicial, o que prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo.

Por outro lado, a parte autora não promoveu nenhum ato nos autos, após a propositura da ação, o que enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Por tais motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, I, C/C art. 330, IV, do NCPC.

Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento.

Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo de quinze dias, será expedida certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo.

Tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais pertinentes e deixo de fixar e condenar o autor em honorários advocatícios, por não ter havido sequer citação P.

R.

INTIME-SE.

Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivar os autos.

Distrito de Icoaraci (PA), 09 de Julho de 2021 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
12/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:21

Indeferida a petição inicial
08/07/2021 13:02

Conclusos para julgamento
08/07/2021 13:01

Expedição de Certidão.
10/06/2021 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES em 09/06/2021 23:59.
21/05/2021 18:24

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 00:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:11

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 11:52

Cancelada a movimentação processual
01/05/2021 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES em 30/04/2021 23:59.
16/04/2021 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2021 17:03

Conclusos para decisão
27/03/2021 17:03

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:56

Audiência Una designada para 26/07/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
25/03/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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