21/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
07/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
04/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ATAIDE COSTA em 11/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Intimação

Proc. nº 0909186-25.2023.8.14.0301 Nome: MARCUS VINICIUS ATAIDE COSTA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2271, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 CERTIDÃO Certifico que a parte requerida interpôs tempestivamente Recurso Inominado em ID nº 140986958, está acompanhada de advogado e juntou relatório, boleto e comprovante de pagamento de custas.

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a interposição de Recurso Inominado, intimo a parte RECORRIDA para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 30 de abril de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
30/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:36

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0909186-25.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCUS VINICIUS ATAIDE COSTA em face de BANCO SAFRA S.A.

Preliminar de falta de interesse de agir Não há de prosperar.

Isto porque não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Afasto a preliminar.

Mérito Quanto ao mérito, a contratação de produto ou serviço, caso efetivamente ocorrida, pode ser facilmente comprovada, por exemplo, com a exibição do respectivo contrato com a assinatura verdadeira da parte contratante, bem como gravação de ligação telefônica em que conste a sua voz solicitando ou autorizando o produto ou serviço, ou outro meio de prova que evidencie, com segurança, a celebração do contrato questionado, ainda que por meio digital.

No caso dos autos, embora seja incontroverso que o autor mantém contrato de financiamento com o réu, o reclamado não logrou êxito em esclarecer do que se trata o débito no valor de R$ 10.306,32, vencido em 03/06/2023, referente ao contrato CF2031752042, constante em carta enviada pelo SERASA ao autor (ID 105477981).

Ainda, embora negue que o reclamante tenha sido inserido nos cadastros de inadimplentes, conforme ID 105477962 e ID 105477964, é possível constatar que tal débito gerou sim a negativação do requerente, pois se trata do mesmo contrato, qual seja, contrato CF2031752042.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida descrita na petição inicial, acarretando, por conseguinte, a obrigação de a parte ré excluir os dados pessoais da parte autora de quaisquer cadastros de inadimplentes em razão da obrigação declarada inexiste.

Os fatos expostos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo em R$ 7.000,00, tendo em vista as circunstâncias já pormenorizadas, bem como a capacidade econômica da parte ré e o fato de ela ter indevidamente inscrito dados pessoais da parte autora em cadastro de inadimplentes, devendo ser considerado também o fato de o demandado não ter reconhecido a ilicitude de sua conduta, compelindo o reclamante a perder tempo útil e produtivo para resolver problema a que não deu causa, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto.

Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (1) declarar a inexistência da dívida descrita na petição inicial. (2) condenar a parte ré a providenciar e/ou manter a exclusão dos dados pessoais da parte autora de quaisquer cadastros de inadimplentes em virtude da obrigação declarada inexistente; e (3) CONDENAR o réu a pagar ao autor reparação por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil).

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
26/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:54

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:00

Audiência Una realizada para 05/11/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0909186-25.2023.8.14.0301 Nome: MARCUS VINICIUS ATAIDE COSTA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2271, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 05/11/2024 10:00 DECISÃO- MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARCUS VINÍCIUS ATAIDE COSTA em face de BANCO SAFRA S.A, todos qualificados.

Requer o autor, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, ao argumento de que não possui nenhum débito com a parte Requerida e a anotação se refere a contrato que desconhece. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando que o documento juntado em ID-105477964, não contém informações acerca dos dados do devedor, emissor, data de emissão, data do apontamento, etc, circunstância essa que não permite a esse Juízo concluir pela contemporaneidade da urgência da medida pleiteada.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 12:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:04

Audiência Una designada para 05/11/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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