12/03/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 03:46

Decorrido prazo de JACQUELINE SERRAT BRITO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 12:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/07/2024 11:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:06

Juntada de Informações
11/07/2024 13:28

Juntada de Termo de Compromisso
09/07/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 05:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
12/02/2024 02:14

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 01:05

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0884505-88.2023.8.14.0301 - DECISÃO - Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDOD DE TUTELA PROVISÓRIA DE UREGÊNCIA, ajuizada por JACQUELINE SERRAT BRITO DOS SANTOS, em face de DEUZA NAZARE BRITO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

Consta na exordial a existência de uma ação de interdição, a qual foi concedida curatela provisória, processo 0800707-17.2023.8.14.0501, ID - 97721924 - Pág. 2, não tendo sido julgada ainda a definitiva, cuja tramitação ocorre na Vara Distrital de Mosqueiro, de forma que a ação de substituição deve tramitar apensa a ação de curatela, ainda pendente de julgamento, a fim de evitar julgamentos contraditórios nos termos do art. 55 do CPC.

Assim como, a requerida e o curador provisório têm o domicílio situado na Alameda Militania Maia, n°494, Bairro Praia Grande, Distrito de Mosqueiro/PA, CEP. 66920-000, de forma que para fins de definição de competência, aplica-se também, nesta hipótese, o Princípio do Melhor Interesse do Incapaz, conforme a regra do domicílio necessário do civilmente incapaz, determinada no art. 76 do CC: Art. 76.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. É o sucinto relatório.

Decido.

A jurisprudência que emanada do STJ, assevera que a definição da competência em ações envolvendo interesse de incapaz deve observar, sobretudo, a proteção de seus interesses (CC 109.840/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).

No caso em tela, o local de processamento do feito que melhor atenderá aos interesses do interditando, se considerado o domicílio informado, deve ser o da Comarca Distrital de Mosqueiro.

Assim, declino da competência para julgar o presente feito.

Determino que, após procedidas às devidas baixas e anotações, os presentes autos sejam remetidos à Comarca de Mosqueiro, para distribuição a uma das varas com competência para processar e julgar o presente feito.

Ciência ao RMP.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à vara competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
14/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:20

Declarada incompetência
07/12/2023 10:30

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 09:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
18/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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