TJPA - 0802122-68.2023.8.14.0005
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 09:13
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 16/06/2025 23:59.
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12/07/2025 09:13
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 12/06/2025 23:59.
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12/07/2025 09:13
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/06/2025 23:59.
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12/07/2025 09:13
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/06/2025 23:59.
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12/07/2025 09:13
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 24/06/2025 23:59.
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10/07/2025 19:23
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 26/05/2025 23:59.
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05/06/2025 11:42
Apensado ao processo 0803918-26.2025.8.14.0005
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05/06/2025 11:42
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 11:39
Juntada de Alvará
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03/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 02:54
Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
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27/05/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 00:57
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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26/05/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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21/05/2025 11:33
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/05/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 11:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/05/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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10/05/2025 01:04
Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
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10/05/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
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08/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Rodovia Transamazônica, Km 04, Bela Vista, Altamira- PA - CEP: 68374-780 Telefone: (93) 98403-2926 Número do Processo: 0802122-68.2023.8.14.0005 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Autor: S.
D.
S.
L.
Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Documento: extrato de subconta (ID 142557457).
LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, 7 de maio de 2025 -
07/05/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 13:50
Transitado em Julgado em 06/05/2025
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07/05/2025 13:48
Juntada de Informações
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07/05/2025 08:16
Juntada de Petição de petição
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03/05/2025 02:18
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 29/04/2025 23:59.
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03/05/2025 01:05
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/04/2025 23:59.
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25/04/2025 11:32
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 11:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 11:07
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
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07/04/2025 13:45
Juntada de Petição de termo de ciência
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02/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Número do Processo: 0802122-68.2023.8.14.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Autor: S.
D.
S.
L.
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES - PA13.247 Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO IGEL - SP306018, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimado(a) o(a) réu(ré), por meio de seus representantes legais, a comprovar o pagamento das custas judiciais arbitradas em sentença, observando as orientações abaixo: PRAZO PARA MANIFESTAR: 15 dias úteis.
CONSULTA DE BOLETOS: Acesse o relatório da sua conta e os boletos pendentes de pagamento neste processo ou acesse: https://apps.tjpa.jus.br/custas/ EVITE A DÍVIDA ATIVA: Efetue o pagamento das custas processuais até o prazo estabelecido.
Após essa data, você poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Pará, conforme o Art. 46, §4º da Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará).
ATENÇÃO! Os comprovantes de pagamento, o relatório da conta do processo e os boletos bancários digitalizados devem ser nomeados individualmente como "Custas Processuais".
RESPOSTA AO EXPEDIENTE: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe.
Não seguir essa orientação pode causar atrasos no processo e dificultar a confirmação de sua resposta.
ANTONIO RONALDO DA SILVA QUEIROZ Atendente Judiciário 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
BELéM/PA, 1 de abril de 2025. -
01/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 11:38
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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01/04/2025 11:38
Realizado cálculo de custas
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01/04/2025 01:03
Publicado Intimação em 31/03/2025.
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30/03/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
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28/03/2025 08:46
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0802122-68.2023.8.14.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: S.
D.
S.
L.
REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por S.
D.
S.
L., menor impúbere, representada por sua genitora CRISTIANE GOMES DOS SANTOS, em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando falha na prestação de serviço por atraso e cancelamento de voo.
A parte autora sustenta que adquiriu passagem aérea com itinerário Altamira/PA - Fortaleza/CE, com conexão em Belém/PA, saída às 14:10h e chegada às 20:15h, porém o voo sofreu atraso e posterior cancelamento, causando transtornos e sofrimento à menor, que somente conseguiu embarcar no dia seguinte (26/03/2023).
Assim, requer indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00.
A empresa ré apresentou contestação (Id. 95318367), alegando preliminarmente a prevalência do Código Aeronáutico em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
No mérito, confirmou a emissão da reserva nº KMEI2X para empreender os trechos Altamira/PA – Belém/PA e Belém/PA – Fortaleze/CE, entretanto, o voo foi cancelado por motivo de manutenção emergencial na aeronave.
Relata, ainda, que prestou assistência, reacomodando a parte autora para o próximo voo disponível, cumprindo a determinação contida no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC.
No mais, alegou excludente de responsabilidade por motivo de força maior, inexistência de danos morais e por fim, pugnou pela total improcedência do feito.
Realizada audiência de conciliação (Id. 95452818), as partes não chegaram a um acordo.
O Ministério Público manifestou-se nos autos (Id. 95515827), opinando pela responsabilidade da companhia aérea e pela procedência do pedido.
Em razão da Semana Nacional de Conciliação, foi realizada nova audiência de conciliação (Id 130757440), sendo que não houve composição entre as partes, as quais manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.
Nestes termos, vieram os autos para sentença. É o relatório.
Decido.
DO MÉRITO O processo se desenvolveu regularmente, não havendo qualquer vício processual que mereça reparos.
No mais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito e os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Pois bem, trata-se de ação consumerista que demanda falha da prestação de serviço, notadamente o cancelamento e atraso injustificado de serviço aéreo, sem qualquer explicação plausível à parte/consumidor ou qualquer conduta da empresa para minimizar os transtornos suportados.
Quanto à pretensa incidência no caso em tela do Código Aeronáutico e não do Código Consumerista, registro que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas no Código Aeronáutico aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por verificar a existência da relação e consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento"(AgRg no Ag 1410672/RJ, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011).
Destarte, incumbe à empresa contratada levar o contratante ao destino na forma, modo e tempo previamente estabelecidos, de modo que em situações afetas ao risco da própria atividade, a exemplo de overbooking, reorganização da malha aérea, manutenção de aeronaves ou disponibilidade de infraestrutura adequada, enseja responsabilidade objetiva da empresa aérea nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso sob foco, resta incontroverso a aquisição do serviço (passagem aérea), o atraso e o cancelamento do voo.
No mais, a requerida não colacionou nos autos qualquer evidência concreta que justifique o cancelamento do voo, notadamente observando que a chegada do voo na cidade de Fortaleza/CE estava prevista para o dia 25/03/2023, às 18h40min, conforme Cartão de Embarque acostado pela autora (Id 89898553 - Pág. 2).
Desse modo, observa-se que o voo inicialmente contratado pela parte autora foi cancelado sem qualquer justificativa plausível e após várias horas de espera no aeroporto, sendo que a reacomodação do voo ocorreu no dia seguinte ao contratado, ou seja, para o dia 26/03/2023, após 24 horas, vindo o autor a chegar no seu local de destino em 26/03/2023, às 22h05min., conforme informação da própria demandada, em contestação.
Portanto, verifico que houve falha na prestação do serviço, seja pela inobservância dos procedimentos da Resolução da ANAC, seja em razão da ausência de informação adequada ao autor, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a alegação de manutenção da aeronave não é capaz de romper o nexo de causalidade.
Com efeito, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de prestação de serviços, protegendo assim a parte mais frágil da relação jurídica.
Assim, para exclusão da responsabilidade, por não se tratar de risco integral, há de ser demonstrado o rompimento do nexo de causalidade: (1) caso fortuito ou força maior; (2) fato exclusivo da vítima; (3) fato exclusivo de terceiro.
O cancelamento e o consequente atraso no voo, indubitavelmente, se deu por ato do demandado.
A necessidade de manutenção da aeronave é risco integrante da própria atividade, fortuito interno, e, dessa maneira, não é capaz de romper o nexo de causalidade.
Vejamos entendimento do STJ acerca do assunto: É sabido que a eventual necessidade de manutenção da aeronave é um risco inerente à atividade exercida, e sendo a empresa de transporte aéreo conhecedora dos empecilhos que poderiam obstar a prestação dos serviços oferecidos, deveria ter agido com cautela no momento da venda dos bilhetes e da fixação dos horários dos vôos.
De fato, eventuais problemas de manutenção das aeronaves configuram fortuito interno, inerentes ao serviço prestado, que não podem ser repassados aos passageiros.
Dessa forma, entendo que havia previsibilidade da ocorrência de tal fato, não havendo que se falar em excludentes da responsabilidade civil, tais como caso fortuito ou força maior por manutenção da aeronave. (STJ, AREsp 1059159, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, data da publicação 06/04/2017).
Assim, as teses apresentadas pelo promovido, diante das particularidades do caso concreto, não são suficientes para romper com o nexo de causalidade.
Ressalto que, em que pese a legislação informar acerca de condutas a serem prestadas no caso de cancelamento e atraso, tal fato não atua como um permissivo para que as companhias aéreas atrasem os voos sem arcar com nenhuma consequência, no advento de algum prejuízo ao passageiro.
Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, promovendo os fornecedores verdadeira "via crucis" para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados. À frustração do consumidor de contratar um serviço defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio fornecedor participar ativamente do processo de reparo, inclusive porque tem o dever legal de garantir a adequação.
Portanto, não é cabível que a ré seja eximida do dever de indenizar os eventuais danos suportados pela parte consumidora que foi surpreendida com a demora na prestação do serviço, sob pena até de se negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso.
No mais, a jurisprudência pátria reafirma a ocorrência de dano moral em razão de cancelamento por motivo de manutenção da aeronave (fortuito interno) e atraso de voo superior a 04 (quatro) horas, restando configurado o consumidor desamparado pela companhia aérea.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
COMPANHIA AÉREA.
ATRASO.
VOO.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE.
FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE.
DANO MORAL.
PRESENÇA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.
A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2.
A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3.
A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada.
Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/02/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada).
Grifei.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando,
por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Já assentou o c.
STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022)”.
Enfim, por tudo que consta no processo, é caso de total procedência da ação, especialmente em razão da falha da prestação de serviço pela requerida, estando configurado o dano moral no caso dos autos e passo a analisar o quantum indenizatório.
O dano moral envolve a lesão de bens intangíveis, como a honra, os sentimentos e a reputação, que não podem ser mensurados em termos monetários, carecendo de dimensão econômica ou patrimonial.
A respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Dano Moral. 9 ed.
Forense, 2023.
VitalBook file, pág. 53) que: Cabe, assim, ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência, a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.
Quanto aos critérios e parâmetros adotados pela jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o arbitramento deve levar em conta o método bifásico, que leva em consideração o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto.
Isso, porque "busca-se com esse método um nível maior de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes, tornando mais razoável e justo esse difícil mister do magistrado" (STJ, 4a T., AgInt no REsp 1.517.591/MG, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, ac. 06.03.2023, DJe 09.03.2023) .
O referido método, portanto, aplica-se da seguinte forma: (i) na primeira fase, "o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)" ; e (ii) na segunda fase, "ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz" .
Assim, segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, esse método permite atender às necessidades de um processo arbitral justo, uma vez que, além de reduzir possíveis ações arbitrárias ao evitar a utilização exclusiva de critérios subjetivos por parte do árbitro, elimina a fixação rígida do valor do dano (STJ, 4a T., REsp 1.332.366/MS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, ac. 10.11.2016, DJe 07.12.2016).
A respeito do tema, as jurisprudências dos Tribunais têm fixado o dano moral entre os valores de R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, por consumidor.
A exemplo, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS AUTORES.
COMPANHIA AÉREA.
VOO DOMÉSTICO.
CANCELAMENTO DEVIDO A MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO.
ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A 14 HORAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1.
Na origem, os demandantes ajuizaram a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com mais de 14 (quatorze) horas de atraso e a prestação de assistência material insuficiente. 2.
A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto os demandantes/apelantes são consumidores finais dos serviços de transporte aéreo prestados pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90). 3.
In casu, o cancelamento do voo em decorrência de manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui fortuito interno, inerente ao próprio serviço de transporte aéreo, o que não afasta a responsabilidade da companhia pelos danos causados aos passageiros. 4.
Além disso, apesar de ter sido fornecida a assistência material aos apelantes, a chegada ao destino ocorreu com mais de 14 (quatorze) horas de atraso, situação que ocasionou aos autores transtornos, incertezas, aflições e tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso.
Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5.
Assim, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação e os parâmetros considerados por esta Segunda Câmara em casos análogos. 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Sentença Reformada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE - Apelação Cível - 0228668-49.2023.8.06.0001, Rel.
Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024).
APELAÇÃO - Ação indenizatória de danos morais.
Transporte aéreo internacional.
Atraso no primeiro voo e perda da conexão, realocação e chegada ao destino final com 10 horas de atraso.
Decisão de improcedência.
Compra do voo com conexão desobedecendo as recomendações de tempo mínimo, havendo culpa concorrente dos autores.
Assistência material, mas realocação em voo apenas 15 horas depois do previsto.
Culpa, existência de nexo causal e obrigação da ré em indenizar pelos danos morais, in re ipsa.
Indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autor, atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da má prestação de serviços, diante da culpa concorrente e oferta de acomodação.
Recurso parcialmente provido. (TJSP ; Apelação Cível 1031387-34.2023.8.26.0576; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024).
INDENIZATÓRIA.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ATRASO NO VOO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MORAL "IN RE IPSA".
Atraso no embarque de voo nacional incontroverso.
Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa".
Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que não comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente arbitrado em casos análogos.
Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10047021420208260602 SP 1004702-14.2020.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) Dito isso, verifico que o caso dos autos trata de falha no serviço, prestado por companhia aérea, que cancelou o voo que sairia de Altamira/PA, fazendo com que ocorresse um atrasou no serviço contratado em 24 horas, visto que o demandante somente embarcou e desembarcou em seu destino no dia seguinte, data posterior ao que havia inicialmente ajustado.
Nessa senda, considerando os parâmetros adotados pelos tribunais, em casos análogos, bem como o longo lapso de tempo que a parte Autora teve entre o voo cancelado, o voo realocado e desembarque no destino, e, ainda, com o fito de inibir a parte ré de reincidir na prática de tais atos, assim como de evitar enriquecimento ilícito do demandante, fixo o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
DISPOSITIVO Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL para condenar a empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).
Assim, condeno a parte promovida nos ônus de sucumbência e, considerando a baixa complexidade da causa e o zelo nos atos realizados pelo patrono, em observância a ordem preferencial prevista pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte.
Dê-se ciência ao MPPA.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais.
Havendo custas pendentes, intime-se a parte ré para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se com as baixas de estilo.
Caso haja pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe no sistema PJE para “cumprimento de sentença” e, após, voltem os autos conclusos.
Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular -
27/03/2025 21:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 21:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 21:35
Julgado procedente o pedido
-
07/11/2024 11:55
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 18:45
Juntada de Petição de termo de audiência
-
06/11/2024 18:44
Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
-
05/11/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 09:45
Juntada de Petição de termo de ciência
-
08/10/2024 09:45
Juntada de Petição de termo de ciência
-
01/10/2024 23:38
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 10:04
Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
-
01/10/2024 04:38
Publicado Intimação em 30/09/2024.
-
29/09/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
-
27/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802122-68.2023.8.14.0005 REQUERENTE: S.
D.
S.
L., representada por sua genitora CRISTIANE GOMES DOS SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
DECISÃO
Vistos.
Considerando que a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo (art. 139, inciso V, do CPC), bem como diante da realização da XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024, no período de 04 a 08 de novembro de 2024, RESOLVO: 1- Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2024, às 10h20min. 1.1- Ressalto que a audiência será realizada no formato presencial, podendo ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. 1.2- Acaso as partes optem pela audiência de forma virtual, deverão encaminhar acessar o seguinte link, via Aplicativo do TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q1NzYzYmQtMGEzNS00YjZkLWE3NjYtNTlkYWFlODI1MDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d 2- INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao presente ato processual.
Dê-se ciência ao MP.
P.
I.
C.
Altamira/PA, data e hora conforme sistema.
JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular -
26/09/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 08:47
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 08:47
Cancelada a movimentação processual
-
13/09/2024 00:01
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 02:40
Publicado Intimação em 18/12/2023.
-
16/12/2023 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
-
15/12/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802122-68.2023.8.14.0005 REQUERENTE: S.
D.
S.
L.
REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
DECISÃO
Vistos. 1- Considerando que a requerida, citada, não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2- Nos termos do art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, voltem os autos conclusos para ato de julgamento.
Altamira/PA, data e hora conforme sistema.
LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito -
14/12/2023 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 21:18
Decretada a revelia
-
13/12/2023 22:06
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 22:06
Cancelada a movimentação processual
-
17/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 01:09
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/05/2023 23:59.
-
14/07/2023 01:09
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 03/05/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:53
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/04/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:53
Decorrido prazo de SOPHIA DOS SANTOS LOPES em 28/04/2023 23:59.
-
24/06/2023 23:18
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2023 23:10
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 10:28
Audiência Conciliação realizada para 23/06/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
-
22/06/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 13:57
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2023 12:14
Audiência Conciliação designada para 23/06/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
-
04/04/2023 03:49
Publicado Decisão em 04/04/2023.
-
04/04/2023 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
-
31/03/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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