12/08/2024 11:50

Transitado em Julgado em 29/05/2024
12/08/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 04:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS em 14/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:42

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 01:02

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0879925-15.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde o impetrante atravessou petitório, pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Conforme entendimento do STF, reconhecido em tese de repercussão geral, RE 669367 RG/RJ, a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas finais e honorários em atenção à Súmula nº 512/STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
15/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:43

Extinto o processo por desistência
22/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
19/03/2024 08:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/03/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 05:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:35

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0879925-15.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ R.H.

Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

P.R.I.C.

Assinado e datado eletronicamente
15/01/2024 12:09

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 07:56

Conclusos para decisão
11/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:50

Expedição de Certidão.
07/09/2023 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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