TJPA - 0002319-08.2004.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 07:47
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA em 29/07/2024 23:59.
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01/08/2024 07:47
Decorrido prazo de COND. DO ED. ELDORADO, BL. A em 29/07/2024 23:59.
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31/07/2024 12:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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31/07/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
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31/07/2024 12:42
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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08/07/2024 00:47
Publicado Sentença em 08/07/2024.
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07/07/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024
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05/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0002319-08.2004.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA REU: COND.
DO ED.
ELDORADO, BL.
A, Nome: COND.
DO ED.
ELDORADO, BL.
A Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.
Tratam os presentes autos de cobrança de autos, relativamente ao processo identificado no cabeçalho, feito este que migrou automaticamente do sistema Libra para o PJE.
A OAB informou que a patrona teve sua inscrição cancelada por ter se transferido para o Estado do Maranhão.
Considerando que as diligências de cobrança dos autos restaram infrutíferas, extingue-se o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, para fins de baixa no PJE, sem prejuízo de eventual ajuizamento de restauração de autos pela parte interessada.
Arquivem-se os autos, dando-se baixa nos sistemas.
P.R.I.C.
Belém/PA, datado conforme assinatura digital.
LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, em exercício pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
04/07/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 13:50
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
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28/06/2024 13:50
Juntada de identificação de ar
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21/06/2024 08:54
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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19/06/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 12:14
Cancelada a movimentação processual
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14/06/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/06/2024 09:53
Juntada de Ofício
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10/02/2024 13:45
Decorrido prazo de COND. DO ED. ELDORADO, BL. A em 01/02/2024 23:59.
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28/01/2024 23:06
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
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28/01/2024 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
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28/01/2024 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
PROC. 0002319-08.2004.8.14.0301 AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA REU: COND.
DO ED.
ELDORADO, BL.
A ATO ORDINATÓRIO COBRANÇA DE AUTOS Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimado o Sr(a) advogado(a) ELIANE MORAES DE ALMEIDA, para no prazo de 24(vinte e quatro horas), restituir os autos retirados da secretaria em data de 07/04/2004, ficando ciente, que a não devolução dos mesmos nos prazo acima, o fato será levado ao conhecimento do juízo do feito. (Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XXIV-CJRMB).
Belém - PA, 23 de janeiro de 2024 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
23/01/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 07:21
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2023 12:37
Conclusos para despacho
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01/06/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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28/11/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 14:15
Processo migrado do sistema Libra
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28/06/2022 10:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/06/2022 10:50
CERTIDAO - CERTIDAO
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28/06/2022 10:49
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00023196820048140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10422. - Justificativa: ART. 282 E SS. DO CPC **ATIVAÇÃ
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28/06/2022 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/06/2022 10:48
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
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24/06/2019 16:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/06/2019 16:35
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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24/06/2019 16:35
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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23/07/2013 12:56
Remessa
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23/07/2013 12:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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23/07/2013 12:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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05/03/2013 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/03/2013 09:29
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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13/07/2011 17:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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13/07/2011 17:26
Remessa
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13/07/2011 17:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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24/03/2011 14:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/03/2011 14:06
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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24/07/2010 14:01
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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29/10/2008 17:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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25/09/2006 10:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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05/11/2004 14:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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05/11/2004 14:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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05/11/2004 11:40
VINCULAÇÃO -
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04/11/2004 12:24
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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04/11/2004 12:24
CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*57-46
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15/04/2004 12:10
MANDADO CUMPRIDO
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07/04/2004 16:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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07/04/2004 16:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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07/04/2004 13:26
INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 691494102- Inclusão da Parte: ELIANE MORAES DE ALMEIDA
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07/04/2004 13:23
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 691494102- Alteração da Parte :COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA Participação: Autor Caracteristica : Segredo: N
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07/04/2004 13:23
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 691494102- Alteração da Parte :COND. DO ED. ELDORADO, BL. A Participação: Réu Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N
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07/04/2004 13:21
VINCULAÇÃO -
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07/04/2004 13:04
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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07/04/2004 13:04
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-72
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07/04/2004 00:00
VISTAS AO ADVOGADO
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23/03/2004 09:02
Citação
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23/03/2004 09:02
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
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22/03/2004 09:39
AGUARDANDO MANDADO
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19/03/2004 00:00
MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.
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18/03/2004 09:32
PREPARACAO DE MANDADO
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17/03/2004 08:30
RESENHA
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10/03/2004 08:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA ANTONETE MACHADO TARRIO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
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10/03/2004 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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10/03/2004 00:00
Despacho PADRAO (OUTROS)
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09/03/2004 15:28
AUTUAÇÃO
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13/02/2004 10:54
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10028 - 21ª Vara Cível-Fazenda Pública, Autarquias
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2004
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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