13/03/2024 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:14

Decorrido prazo de ELIAQUIM SIQUEIRA DA MOTA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ELIAQUIM SIQUEIRA DA MOTA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:43

Publicado Decisão em 29/01/2024.
30/01/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0891175-79.2022.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 22 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
25/01/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
22/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 23:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/10/2023 13:15

Declarada incompetência
20/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
21/12/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 04:13

Decorrido prazo de ELIAQUIM SIQUEIRA DA MOTA em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2022 15:22

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011080-62.2017.8.14.0401

Defensoria Publica do Estado do para

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0837646-19.2020.8.14.0301

Maria Miracy Gomes Benatti

Hospital Layr Maia

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2020 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0800050-02.2023.8.14.0008

Rute Trindade da Costa

Municipio de Barcarena

Advogado: Luciana Dolores Miranda Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0885380-58.2023.8.14.0301

Quartzo Condominio Verde

Quartzo Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Denis Machado Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800779-85.2024.8.14.0301

Julio Cesar Souza Dionisio

Semec - Secretaria Municipal de Educacao...

Advogado: Matheus Chystyan Rodrigues Mac Dovel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2024 19:51

Exibir Processo