20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
05/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/03/2024 11:14

Baixa Definitiva
28/01/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:46

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO, EM PARTE – A pena-base fixada pelo juízo a quo em 11 (onze) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, está desproporcional e desfundamentada, pois ausentes elementos concretos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais.

Assim, à vista do que estabelece o art. 59, do CP, c/c art. 42, da Lei de Drogas, fixa-se a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Mantida na 2ª fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena nesta fase intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; 02) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA – PROCEDÊNCIA – O apelante preenche os requisitos previstos na legislação ordinária para a concessão do benefício, pois não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa, é réu primário e possuidor de bons antecedentes criminais.

Pena reduzida no patamar de 2/3 e fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, a teor do disposto no art. 33, §2°, “c”, e o pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem determinadas pelo juízo das execuções penais, ex vi do art. 44, do CP; 03) PREQUESTIONAMENTO.

Para eventual interposição de recursos, cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados; 04) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença condenatória, fixando a pena definitiva de ADRIANO DO CARMO BEZERRA, em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e o pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, alterando-se o regime de cumprimento de pena para o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem determinadas pelo juízo das execuções penais, nos termos do voto.
22/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 08:21

Juntada de Ofício
18/12/2023 17:14

Conhecido o recurso de ADRIANO DO CARMO BEZERRA - CPF: *12.***.*54-67 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 09:23

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:29

Recebidos os autos
23/11/2022 09:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
25/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:23

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:39

Recebidos os autos
05/10/2022 09:14

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:23

Recebidos os autos
04/10/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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