18/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/06/2024 09:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 09:21

Transitado em Julgado em 25/06/2024
31/05/2024 07:32

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 07:32

Decorrido prazo de ANGELO BASILEU DOS SANTOS SOUSA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANGELO BASILEU DOS SANTOS SOUSA em 29/05/2024 23:59.
11/05/2024 06:44

Publicado Sentença em 08/05/2024.
11/05/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº 0800009-74.2024.8.14.0301 Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Requerido: Angelo Basileu dos Santos Sousa SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do(a) requerido(a).

Posteriormente, o autor manifestou-se em petição constante de Id 112774189, requerendo a EXTINÇÃO da ação, bem como o arbitramento da sucumbência em desfavor do réu e a dispensa do pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 90, § 3º, do CPC.

Não há nos autos nenhum elemento que evidencie a transação extrajudicial, além da simples alegação do autor, sem, no entanto, nada provar, não juntando qualquer documento que evidencie o pagamento da(s) parcela(s).

FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto alhures, recebo o pedido como desistência da ação.

O art. 90, do CPC, dispõe: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” (Grifei) Como se pode observar, a dispensa de custas se refere à transação, o que não foi o caso dos autos, uma vez que o Requerente não juntou qualquer documento comprobatório, nem sequer fez alusão a um acordo entre as partes, requerendo a extinção da ação.

Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo.

O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação.

Considerando que no presente feito a parte requerida não apresentou contestação, pois sequer foi citada, não existe óbice à homologação da desistência.

DISPOSITIVO Verifico que não foi formalizado, tampouco juntado aos autos, acordo entre as partes para a composição da lide, motivo pelo qual indefiro o pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pelo requerente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015.

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Não havendo apresentação de defesa pelo requerido, deixo de fixar honorários advocatícios.

No que concerne a eventual pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
06/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:56

Extinto o processo por desistência
03/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
08/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:50

Decorrido prazo de ANGELO BASILEU DOS SANTOS SOUSA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:40

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 05:35

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:35

Expedição de Mandado.
07/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800009-74.2024.8.14.0501 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

REU: A.

B.

D.

S.

S.

Nome: A.

B.

D.

S.

S.

Endereço: TV JUVENAL CORDEIRO, 601, CASA 07, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-300 Vistos, etc.

A priori, à UPJ para RETIRAR o sigilo dos autos, uma vez que no presente caso não se vislumbrou fundamento legal para tanto.

Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças.

DECIDO.

Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Executada a medida liminar, CITE-SE o réu, no endereço indicado na inicial, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais, transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: [...] XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; [...] § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

INDEFIRO o pedido de segredo de justiça pleiteado na exordial, por ausência de fundamentação legal para tanto no caso concreto.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010216334791500000100249211 procuracao_221_227 Procuração 24010216334826300000100249212 estatuto_honda Documento de Identificação 24010216334891900000100249213 substabelecimento_honda Procuração 24010216334989200000100249214 41_4327957606_163186_CONTRATO Documento de Comprovação 24010216335041800000100249215 41_4327957606_163186_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 24010216335095300000100249216 41_4327957606_163186_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 24010216335142800000100249219 41_4327957606_163186_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 24010216335176300000100249220 41_4327957606_163186_FIELDEPOSITARIO Documento de Comprovação 24010216335228600000100249221 41_4327957606_163186_LAUDO_VEICULAR Documento de Comprovação 24010216335281000000100249222 Petição Petição 24010813005076500000100344754 PA432795760602025727_1 Documento de Comprovação 24010813005116300000100344757 Decisão Decisão 24011014033422100000100459263 Intimação Intimação 24011014033422100000100459263
05/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:57

Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 13:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:03

Declarada incompetência
08/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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