TJPA - 0017899-24.2017.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2021 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:03
Decorrido prazo de PAULA BATISTA CAMPOS em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 01:58
Decorrido prazo de PAULA BATISTA CAMPOS em 02/08/2021 23:59.
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12/07/2021 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0017899-24.2017.8.14.0301 AUTOR: PAULA BATISTA CAMPOS REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.
Sr.
Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
09/07/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 21:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
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08/02/2019 13:27
Conclusos para decisão
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18/01/2018 10:12
Juntada de Petição de devolução de ofício
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07/01/2018 18:32
Processo migrado do Sistema Projudi
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01/12/2017 00:01
Evento Projudi: 41 - Intimação lido(a) - (Por PAULA BATISTA CAMPOS(Leitura Automática)) em 01/12/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(20/11/17)
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30/11/2017 08:22
Evento Projudi: 40 - Ofício expedido(a)
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29/11/2017 07:43
Evento Projudi: 39 - Documento analisado
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28/11/2017 15:17
Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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20/11/2017 08:25
Evento Projudi: 36 - Ato ordinatório
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20/11/2017 08:25
Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PAULA BATISTA CAMPOS)
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20/11/2017 08:24
Evento Projudi: 35 - Certidão expedido(a)
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18/11/2017 16:14
Evento Projudi: 34 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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17/11/2017 11:29
Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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06/11/2017 07:31
Evento Projudi: 32 - Juntada de Certidão
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06/11/2017 07:29
Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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02/11/2017 17:25
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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10/10/2017 00:00
Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/10/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(28/09/17)
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28/09/2017 08:46
Evento Projudi: 28 - Remetidos os Autos para Contadoria
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28/09/2017 08:46
Evento Projudi: 27 - Certidão expedido(a)
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28/09/2017 08:40
Evento Projudi: 25 - Citação expedido(a)
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28/09/2017 08:40
Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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28/09/2017 08:33
Evento Projudi: 24 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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28/09/2017 08:33
Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/08/2017 00:03
Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por PAULA BATISTA CAMPOS(Leitura Automática)) em 22/08/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(11/08/17)
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11/08/2017 10:08
Evento Projudi: 20 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ
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11/08/2017 10:08
Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PAULA BATISTA CAMPOS)
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11/08/2017 10:08
Evento Projudi: 19 - Concedida a Antecipação de tutela
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19/07/2017 10:08
Evento Projudi: 18 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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19/07/2017 10:08
Evento Projudi: 17 - Documento analisado
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18/07/2017 16:34
Evento Projudi: 16 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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18/07/2017 16:34
Evento Projudi: 16 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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18/07/2017 13:52
Evento Projudi: 14 - Documento analisado
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18/07/2017 13:52
Evento Projudi: 15 - Remetidos os Autos para Contadoria
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18/07/2017 00:03
Evento Projudi: 13 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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18/07/2017 00:03
Evento Projudi: 12 - Término Da Contagem De Prazo - P/ Análise de Contador
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15/05/2017 11:35
Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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21/04/2017 00:01
Evento Projudi: 10 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/04/17 *Referente ao evento Assistência Judiciária Gratuita não concedida a todas as partes(10/04/17)
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21/04/2017 00:01
Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por PAULA BATISTA CAMPOS(Leitura Automática)) em 24/04/17 *Referente ao evento Assistência Judiciária Gratuita não concedida a todas as partes(10/04/17)
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18/04/2017 12:49
Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Contadoria
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18/04/2017 12:49
Evento Projudi: 7 - Documento analisado
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10/04/2017 13:11
Evento Projudi: 4 - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a todas as partes
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10/04/2017 13:11
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PAULA BATISTA CAMPOS)
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10/04/2017 13:11
Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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28/03/2017 11:17
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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28/03/2017 11:17
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17847NPA
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28/03/2017 11:17
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2017
Ultima Atualização
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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