19/04/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 04:57

Decorrido prazo de ANDREA DE ALMEIDA GIROUX em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:57

Decorrido prazo de SCILA CORDEIRO GIROUX JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:57

Decorrido prazo de CELIZA DE ALMEIDA GIROUX em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:57

Decorrido prazo de SCILA CORDEIRO GIROUX em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:35

Decorrido prazo de SCILA CORDEIRO GIROUX em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:35

Decorrido prazo de CELIZA DE ALMEIDA GIROUX em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:35

Decorrido prazo de SCILA CORDEIRO GIROUX JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:35

Decorrido prazo de ANDREA DE ALMEIDA GIROUX em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:10

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800888-11.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SCILA CORDEIRO GIROUX, CELIZA DE ALMEIDA GIROUX, SCILA CORDEIRO GIROUX JUNIOR, ANDREA DE ALMEIDA GIROUX Endereço: Nome: SCILA CORDEIRO GIROUX Endereço: na Travessa Sétima (entre a quinta e sexta travess, SN, Centro, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: CELIZA DE ALMEIDA GIROUX Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 128, casa A, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-000 Nome: SCILA CORDEIRO GIROUX JUNIOR Endereço: Travessa dos Berredos, 35 A, Conjunto Augusto Montenegro, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-005 Nome: ANDREA DE ALMEIDA GIROUX Endereço: Rua sexta (entre Sétima e oitava rua), SN, Centro, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Em análise à petição inicial (Num. 109543543), vê-se que a causa de pedir é relativa a sucessão (Lei nº 6.858/1980) e, por conseguinte, não é da competência do Juizado Especial Cível.

A jurisprudência confirma a ilação supra nos seguintes termos: [...] ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO PELA LEI Nº 6.858/80 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS CÍVEIS.

DIREITOS SUCESSÓRIOS [...] 1.

O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos [...] (TJDFT, Acórdão 860855, 20150910043158ACJ, Rel.

Asiel Henrique de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, j. 14/4/2015, DJe 17/4/2015, p. 287).

De outra forma, com base nos Enunciados nº 3 e 4 da ENFAM, deixo de aplicar o art. 10 do CPC em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores (ENFAM, Enunciado nº 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa; ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015).

Sem necessidade de prévia intimação da parte em qualquer hipótese de extinção do processo no âmbito dos juizados especiais (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995). À vista de todo o exposto e com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade de pretensão sucessória ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, 25 de fevereiro de 2024.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
26/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 09:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/02/2024 09:30

Conclusos para julgamento
23/02/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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