25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828712-81.2023.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CANDIDO DAS NEVES EXECUTADO: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, onde se constatou a satisfação da obrigação fixada no título executivo judicial.

Desta forma, o pagamento do débito põe termo a obrigação e extingue o presente processo, nos termos do artigo 924, II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924: Extingue-se a execução quando: I- (...) II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença" Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Expeçam-se alvarás em favor do autor no valor de R$ 3.393,67 (três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) e em benefício de seu advogado, no valor de R$ 969,62 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência e no valor de R$ 1.454,43 (mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente aos honorários contratuais de 30%, tudo do depósito do id. 87561199 e nos termos da última petição do exequente.

Contas bancárias informadas no último id.

Por fim, Arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/03/2024 10:48

Baixa Definitiva
01/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/03/2024 10:48

Transitado em Julgado em 29/02/2024
31/01/2024 20:08

Conhecido o recurso de PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 14:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/01/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 10:11

Voto do relator proferido
18/12/2023 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:47

Recebidos os autos
27/11/2023 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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