31/07/2025 05:09

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:54

Determinada diligência
25/07/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 22:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:25

Recebidos os autos
24/07/2025 12:25

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 01:19

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 16:29

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de MARCELO CHIANCA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de VERONICA VELOSO CHIANCA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de Zenaida Maria da Nóbrega Rodrigues em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIONE LEAL NOBREGA PORTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de RENATA MAIARA DOMINGOS DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELO CHIANCA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de VERONICA VELOSO CHIANCA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830953-38.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de JF Construções e Serviços Elétricos e Hidráulicos LTDA em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:17

Publicado Edital em 22/01/2024.
24/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0830953-38.2017.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MARCELO CHIANCA Endereço: R MAXARANGUAPE, 609, apt 602, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-160 Nome: VERONICA VELOSO CHIANCA Endereço: R MAXARANGUAPE, 609, Apt 602, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-160 em desfavor de Nome: Prefeitura de João Pessoa Endereço: diógenes Chianca, 1777, agua Fria, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-900 ,atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: JF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRAÚLICOS LTDA Endereço: AV.

MONSENHOR ALMEIDA, 621, SL. 07 - JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 29 de dezembro de 2023.

Eu, ROSANGELA RUFFO DE SOUZA LEAO MAUL.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por DRª RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT,MM.

Juiz de Direito.
05/01/2024 10:44

Expedição de Edital.
29/12/2023 09:25

Desentranhado o documento
29/12/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 20:25

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:52

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 02:20

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 19:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 10:12

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
30/04/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:39

Decorrido prazo de Zenaida Maria da Nóbrega Rodrigues em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:37

Decorrido prazo de Zenaida Maria da Nóbrega Rodrigues em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/03/2023 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 22:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/03/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 22:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 16:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2023 11:58

Mandado devolvido para redistribuição
20/02/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 14:45

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 14:56

Mandado devolvido para redistribuição
14/02/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 10:08

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:08

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:08

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:08

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:31

Expedição de Mandado.
13/02/2023 09:23

Juntada de Ofício
09/02/2023 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 21:40

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
03/12/2022 05:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
27/11/2022 13:00

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 12:40

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
11/11/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 18:55

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
08/11/2022 16:30

Expedição de Mandado.
08/11/2022 16:16

Expedição de Mandado.
08/11/2022 16:16

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:44

Juntada de Certidão
06/11/2022 11:12

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCELO CHIANCA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:41

Decorrido prazo de VERONICA VELOSO CHIANCA em 30/08/2022 23:59.
28/08/2022 06:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:37

Juntada de Ofício
08/08/2022 13:24

Juntada de Ofício
08/08/2022 13:03

Juntada de Ofício
08/08/2022 12:58

Juntada de Ofício
08/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 17:11

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:14

Juntada de Certidão
18/02/2022 22:42

Juntada de documento de comprovação
18/02/2022 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 22:49

Conclusos para despacho
09/11/2021 22:49

Juntada de Certidão
19/06/2021 01:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 09:42

Juntada de Ofício
06/05/2021 01:23

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 05/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 18:17

Juntada de Petição de certidão
27/04/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 22:55

Conclusos para despacho
16/04/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 01:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA DIONE LEAL NOBREGA PORTO em 04/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2021 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 13:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2021 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 12:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/02/2021 03:40

Decorrido prazo de MARCELO CHIANCA em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:40

Decorrido prazo de VERONICA VELOSO CHIANCA em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 14:42

Expedição de Mandado.
29/01/2021 14:37

Expedição de Mandado.
29/01/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 16:20

Conclusos para despacho
31/05/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 02:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 02:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 09/03/2020 23:59:59.
30/01/2020 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 15:42

Juntada de edital
13/01/2020 15:25

Expedição de Mandado.
13/01/2020 15:25

Expedição de Mandado.
13/01/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 12:32

Juntada de Certidão
08/07/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/04/2018 12:32

Conclusos para despacho
18/04/2018 12:29

Juntada de Certidão
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
20/09/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2017 14:52

Conclusos para despacho
09/07/2017 21:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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