22/11/2024 12:46

Baixa Definitiva
22/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/11/2024 08:04

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de PARIS CHAVES TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:56

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 19:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:30

Declarado impedimento por AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
28/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:07

Declarado impedimento por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
26/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:47

Recebidos os autos
26/08/2024 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 07:47

Distribuído por sorteio
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Execução Fiscal ] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0830037-91.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA ALVES MOREIRA, GERALDA TEOTONIO DOS SANTOS, JOANA TEOTONIO DE SOUZA EPAMINONDAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISIUM.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.

IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado.

Não servem para a substituição do decisório primitivo.

Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração interposta pela Embargante acima nomeada alegando, em suma, contradição e omissão na sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral.

Eis o que há de essencial a relatar.

Passo a decisão.

No cortejo de suas razões afirmou o embargante, em resumo, que a sentença teria sido omissa por não manifestar-se acerca de precedente vinculante aplicável ao caso em comento, qual seja, a ADI 5.348/DF, bem como contradição quanto ao lapso temporal em que entendeu aplicável o índice TR.

No entanto, observa-se, que o embargante, alcançou com plenitude o teor do dispositivo do provimento e, na verdade, pretende a alteração do julgado, o que não é admitido por meio de embargos de declaração.

Nesta senda, não é possível a sua utilização para modificação da decisão, quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso adequado.

A aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão judicial ocorre apenas com raríssima excepcionalidade.

Com efeito, entendimento diverso do exposto na sentença não a torna contraditória, bem como é desnecessário que o órgão julgador se manifeste acerca de cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes (neste sentido: STJ, REsp 1125391/SP, Recurso Especial n. 2009/0130778-8, julgado em 18/05/2010; STJ, REsp 1112858/MG, Recurso Especial n. 2009/0059236-2, julgado em 13/12/2011; TJRS, embargos de declaração n. *00.***.*86-88, julgado em 24/05/2012).

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada, não havendo o que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado em testilha.

No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00391130320088152001, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

Maria das Graças Morais Guedes , j. em 13-05-2014) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, 29 de novembro de 2023.

Juiza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828928-13.2021.8.15.2001

Elindinalva Farias do Nascimento

Habitar Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Erickson Wellington dos Santos Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0830331-56.2017.8.15.2001

Antonio Carlos Andrade de Albuquerque

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2017 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0828251-85.2018.8.15.2001

Condominio do Edificio Sol Nascente

Evanizio Roque de Arruda Junior

Advogado: Bruno Barsi de Souza Lemos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0828943-16.2020.8.15.2001

Jose Carlos Henrique da Silva

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0830330-71.2017.8.15.2001

Marcelia Maria Maia

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2020 12:33

Exibir Processo