02/09/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:49

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851423-17.2022.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVA LAURENTINO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de demanda proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA LAURENTINO em face de BANCO BMG SA.

Após intimado, o banco réu efetuou o depósito do valor cobrado pelo exequente em id. 113103436.

Ato seguinte, em peça de id. 113120345, houve o pedido de levantamento.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos autos, verifico que a parte executada realizou o depósito do montante devido, e a parte exequente expressamente manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia.

A concordância da parte credora com o depósito realizado pela parte devedora caracteriza o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” O pagamento da obrigação imposta pela sentença exequenda configura causa de extinção da execução, uma vez que exaure o objeto da demanda.

Assim, preenchidos os requisitos legais e reconhecido o cumprimento voluntário da condenação, impõe-se a extinção do feito.

Ademais, não há nos autos qualquer impugnação quanto à suficiência do montante depositado ou outras questões pendentes que obstem o levantamento do valor, razão pela qual não subsistem controvérsias que justifiquem a continuidade da presente execução.

Por fim, observo indicação de valores em id. 107064372, havendo pedido expresso para o destaque de honorários ao advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048), que atuou nos autos quando da fase de conhecimento.

Contudo o pedido para que o alvará seja expedido nos moldes tradicionais deve ser indeferido.

O Ato da Presidência do TJPB nº 102/2025 determina que a expedição de alvará por meio físico é excepcional.

Veja-se: “Art. 1º A expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores depositados no BRB – Banco de Brasília S.A. deverá ser realizada obrigatória e exclusivamente por meio do sistema BRBJUS, com assinatura eletrônica mediante uso de certificado digital, a partir de 12 de julho de 2025.

Parágrafo único.

Excepcionalmente, os alvarás poderão ser expedidos em meio físico e encaminhados para o endereço eletrônico [email protected], observadas as orientações institucionais vigentes, nos seguintes casos: I - Quando o sistema BRBJUS estiver indisponível por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, devidamente atestado pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC; II – Quando houver a necessidade de pagamento de guias, a exemplo de pagamentos de tributos, não processáveis pelo sistema BRBJUS;” (Grifo meu) Não há nos autos nenhuma das causas elencadas que possa justificar a expedição de alvará de forma física.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento da obrigação.

Intime-se a parte autora para indicar conta para transferência do valor depositado no prazo de 15 dias.

Após, expeça-se alvará nos moldes requeridos.

Deve o cartório verificar o pagamento das custas finais.

Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 11:17

Determinada diligência
19/07/2025 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:21

Juntada de informação
24/05/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:09

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:01

Determinada diligência
23/04/2025 10:01

Deferido o pedido de
22/04/2025 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:44

Processo Desarquivado
03/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:22

Determinado o arquivamento
22/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:33

Recebidos os autos
19/02/2024 13:33

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
24/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:04

Juntada de Petição de apelação
23/08/2023 00:08

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
20/08/2023 22:20

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:33

Juntada de informação
26/06/2023 11:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:36

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVA LAURENTINO em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:49

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA (REU)
15/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:16

Juntada de informação
05/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:25

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
13/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/12/2022 16:02

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:25

Juntada de informação
09/11/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:06

Outras Decisões
30/09/2022 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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