03/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855369-94.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/08/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 09:44

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 00:02

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855369-94.2022.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: RONALDO BEZERRA DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por RONALDO BEZERRA DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, pleiteando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano que teria sofrido em razão de alegada diferença devida de seu saldo no PASEP, com inscrição no Banco do Brasil, aduzindo, em suma, que teriam sido retirados valores da conta indevidamente pela instituição financeira requerida.

Citado, o requerido ofereceu contestação.

Preliminarmente impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça estadual, e por fim, prescrição, aos argumentos de que o autor poderia ter reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito realizado, ocorrido no ano de 1988.

No mérito, o demandado, aduz que não lhe cabe realizar a atualização monetária conforme a vontade do autor, visto que, segue os parâmetros da União Federal, bem como, que as correções monetárias que realizou estão de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, portanto, ausente a sua culpa, não havendo motivos para sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, finalizou requerendo a improcedência da ação, ocasião a qual juntou documentos referentes aos extratos da conta PASEP, dentre outros.

Relatei.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Preliminarmente, de plano, ficam afastadas as preliminares suscitadas em contestação de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e de prescrição, ao passo que já foram decididas pelo E.

STJ no julgamento do tema 1.150, no qual ficou fixado ser a competência para processar e julgar as ações do Pasep, da Justiça Comum Estadual, igualmente, ser o Banco do Brasil, parte legítima para figurar no polo passivo das lides inerentes a cobrança do PASEP, além disso, ser o prazo prescricional das ações do Pasep de 10 (dez) anos, sendo a data de início, aquela em que houve efetivo conhecimento sobre eventual desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu há menos de dez anos.

Com relação a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária ao autor, têm-se que de acordo com os termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita, inclusive, autorizando o §6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução, desde que comprovada a insuficiência de recursos da pessoa física ou jurídica que está a pleitear.

No caso dos autos, a parte promovente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, demonstrando que não possui condições de prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Assim, era obrigação do banco promovido a teor do artigo 373, II do CPC, fazer prova de que a parte autora possuía, à época da propositura da ação, condições de prover as despesas processuais, porém assim não procedendo, forçoso é a rejeição da impugnação à gratuidade judicial deferida pelo juízo.

MÉRITO DANOS MATERIAIS Inicialmente, é de ser destacado que o laudo apresentado da perícia contábil realizada pelo perito de confiança do juízo, deve ser homologado, ao passo que é de ser considerado elucidativo, visto que, contém todos os elementos necessários ao deslinde do feito, além disso, não houveram impugnações ao mencionado laudo, contendo elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, suficientes para afastá-lo.

Diante do exposto, homologo, pois, o laudo de ID 80766035, para os devidos e legais efeitos.

Destarte, é indubitável que o vínculo entre as partes consiste em relação de consumo, pois, não fosse somente pela interpretação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o STJ editou a súmula 297, pacificando o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Vale ressaltar, que caracteriza-se a parte requerente como consumidor por equiparação, na medida em que foi exposta a práticas comerciais de fornecedor de serviços (art. 29 do CDC).

A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, consoante se depreende do art.14 do CDC.

Pela legislação de regência, nota-se que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiros.

Em suma, estando a relação circunscrita ao âmbito consumerista, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar consistentes na conduta ilícita (independente de dolo ou culpa), no dano e no nexo de causalidade.

Sem prejuízo, cumpre asseverar que a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto/serviço se opera com inversão “ope legis” do ônus probatório, segundo se extrai do art. 14, §3º, CDC.

Com relação ao PASEP, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) com a finalidade de assegurar aos servidores públicos uma participação nas receitas do Poder Público, e proporcionar a formação de patrimônio pessoal ao longo da carreira e usufruto na aposentadoria.

Além disso, o art. 4º Lei Complementar nº 26/1975 dispõe que: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Pois bem, no caso em tela a ação verifica apenas se houve o cômputo de índices legalmente fixados, e, não o mérito do índice adotado, enquanto gestor e guarda de valores pelo banco, portanto, o objetivo da ação, deve ser a verificação de eventual diferença a ser levantada pelo autor, sem considerar o índice adotado.

Esclareço que, na forma da jurisprudência do STJ, nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, no entanto, conforme já delineado nos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Nesta esteira o laudo pericial, concluiu: “1.

A reconstrução da conta PASEP, do Senhor Ronaldo Bezerra de Queiroz, no período correspondente a 16/07/1986 a 08/08/2018 foram levadas em consideração todos os critérios estabelecidos em lei e constatamos inconsistências nos indexadores utilizados para correção monetária do período em questão.

Conforme demonstrado nos anexos III, IV e V deste Laudo. 2.

Importante destacar que realizamos o recálculo do extrato da conta Pasep da autora apenas substituímos os índices aplicados pelo banco pelos índices apurados de acordo com a legislação vigente conforme demonstrado no anexo III.

Ressaltamos ainda que, para os indicadores de Resultado Líquido Adicional, os Juros de 3% anuais e a Distribuição da Reserva para Ajuste de Cotas (RAC) não foram encontradas irregularidades na sua forma de cálculo e por isso foram reaplicados na íntegra. 3.

Com isso, o valor residual apurado por este perito na data de 08/08/2018 totalizando R$ 5.185,93 (Cinco mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).

Porém foi sacado o valor de R$ 595,00 (Quinhentos e noventa e cinco reais) restando a receber R$ 4.590,93 (Quatro mil e quinhentos e noventa reais e noventa e três centavos).

Atualizado pelo indicador IPCA até 01/09/2023 temos o total de R$ 6.063,61 (Seis mil e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). 4.

Seguem as tabelas ilustrativas dos cálculos nos anexos I, II, III, IV, V e VI desse Laudo. 5.

As respostas aos quesitos apresentados pelas partes encontram-se no anexo VII.” Os fatos narrados acima, levam-me portanto ao entendimento de que restou incontroverso que o autor é servidor público inativo e, portanto, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo recebido, contudo, saldo inferior ao devido, ou seja, ao que consta os depósitos na conta PASEP não foram preservados, contrariando o disposto no art. 239, §2º da CF de 1988.

DANOS MORAIS Não vislumbro a ocorrência de danos morais.

Explico.

Em se tratando de dano moral, algo imaterial que se hospeda na seara das conformações legais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por ser impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a ocorrência de danos morais nas hipóteses em que restar comprovada a gravidade do ato ilícito violador da dignidade humana.

Sarmento (Sarmento, George.

Danos Morais: Coleção Prática de Direito.

São Paulo.

Saraiva, 2009.

P. 24.) define dano moral como toda violação à dignidade humana, no qual o prejuízo recai sobre os direitos da personalidade principalmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (Constituição Federal, 1988 art. 5º X).

Para o Supremo Tribunal Federal “o dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor”. (STFRE 387.014 AgR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, julgamento em 8/06/2004 segunda turma DJ de 25/6/2004.) Nesse viés, meros aborrecimentos, contratempos, mágoas inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo moral indenizável.

Em suma, sem gravidade do ato ilícito não há ofensa à dignidade da pessoa, logo não há dano moral.

No caso em exame, não identifiquei, de fato, qualquer constrangimento, lesão anormal ou humilhação capaz de render ensejo a uma indenização moral, tendo a questão se restringido a diferença no saque, de caráter indisponível, por se tratar do PASEP, sem outros reflexos concretos ensejadores de grave violação aos direitos da personalidade da requerente.

Há, no máximo, dissabor não indenizável.

Veja-se, neste sentido: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto em conta corrente de valor referente ao PASEP - Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975)- Ausência de autorização para as amortizações - Descontos indevidos - Restituição devida, com correção monetária desde o desconto e juros de mora da citação.

Danos morais não configurados Ausência de demonstração de abalo à honra ou crédito da Autora ou inserção de nome nos cadastros desabonadores - Indenização indevida Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10001538120208260077 SP 1000153-81.2020.8.26.0077, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) (meu destaque).

DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.590,93 (Quatro mil e quinhentos e noventa reais e noventa e três centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi da data em que o autor recebeu o valor a menor (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Deixo de condenar o demandado em danos morais por entender ausente os elementos ensejadores.

Em última análise, considerando os pedidos formulados, entendo que houve recíproca sucumbência, de modo que as custas, despesas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 14 do CPC, devem ser arcadas por ambas as partes, sendo a parte que cabe ao autor com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da Gratuidade Judiciária.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes.

JOÃO PESSOA, data e assinaturas digitais.

Juiz de Direito
02/07/2024 09:43

Determinado o arquivamento
02/07/2024 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:22

Juntada de Informações
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855369-94.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre os esclarecimentos do perito, digam as partes em 10 dias.

JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/06/2024 09:53

Determinada diligência
06/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:05

Determinada diligência
06/05/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:05

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 07:25

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 01:13

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855369-94.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Como requerido pelo banco do Brasil no id. 82835832, defiro o pedido de dilação de prazo de 10 dias para manifestação acerca do prazo.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:06

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:04

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:04

Juntada de Informações
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:58

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 01:15

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:09

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 13:44

Juntada de Alvará
19/10/2023 18:19

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/10/2023 01:33

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:22

Determinada Requisição de Informações
04/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 05:18

Publicado Intimação em 19/09/2023.
21/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:18

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 17:09

Juntada de Alvará
06/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:56

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de RONALDO BEZERRA DE QUEIROZ em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 10:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2023 11:43

Decorrido prazo de RONALDO BEZERRA DE QUEIROZ em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:24

Outras Decisões
08/03/2023 06:55

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:27

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 18:11

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2022 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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