06/02/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:32

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:57

Juntada de Informações
16/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
12/01/2024 17:08

Juntada de Alvará
12/01/2024 17:08

Juntada de Alvará
12/01/2024 10:12

Juntada de cálculos
11/01/2024 18:27

Juntada de Informações
10/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:13

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804813-82.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ALEXSANDRO ROQUE DE ARAUJO.

REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 83133323, o autor suscita a existência de contradição no julgado.

Ao final, requer “o acolhimento dos presentes embargos a fim de que a R. sentença altere a causa do dano moral, aplicando entendimento pacificado da doutrina e jurisprudência no que se refere ao dano moral “in re ipsia” aplicável ao presente caso.”. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao seu entendimento.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer contradição na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência parcial do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 19:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804813-82.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXSANDRO ROQUE DE ARAUJO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos, etc.

ALEXSANDRO ROQUE DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA buscando a tutela jurisdicional que determine o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.

Alega a parte autora que no dia 05/07/2022 a demandada procedeu com a interrupção do fornecimento de água em sua residência sem qualquer notificação, ato que defende ser indevida, haja vista encontrar-se adimplente com todos os pagamentos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que a parte autora não honrou com o pagamento pelo serviço prestado, autorizando assim a interrupção no fornecimento do serviço.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca a religação do fornecimento de água nos prédios públicos que tiverem o fornecimento interrompido indevidamente.

Analisando os autos, tenho ser incontroverso que a fornecimento de água fora interrompido pela parte demandada, bem como que este se deu no dia 05/07/2022 e, analisando os documentos acostados no ID 75912213 e 75912215, verifico que os débitos em aberto da parte requerente foram quitados no dia 02/07/2022, não se justificando a interrupção do serviço praticado pela requerida.

Entendo sobre o tema, que a parte demandada deve se certificar da existência de débitos não pagos antes de efetuar a cessação do serviço, tendo a requeridas meios para averiguar tal fato.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar em danos morais tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, percebe-se nitidamente que as inscrições da autora nos órgãos de proteção ao crédito foram indevidas, configurando-se ato ilícito.

Logo, é cabível a condenação da parte promovida em danos morais. É de se ressaltar que o valor do dano moral a ser arbitrado pela Justiça não tem a finalidade de recompor o patrimônio do ofendido, mas tão-somente caráter inibitório.

Devendo-se o magistrado levar em consideração o efetivo dano moral sofrido e sua extensão, bem como a capacidade da promovida em compensar, de maneira justa, a ofendida. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, condenando a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, quantia que deverá ser corrigida pelo índice INPC a contar da data do arbitramento.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte vencida.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo de 10 (dez) dias, nada postulando, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 11:00

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 05:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ROQUE DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:29

Outras Decisões
24/07/2023 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXSANDRO ROQUE DE ARAUJO - CPF: *02.***.*61-20 (AUTOR).
24/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 09:05

Distribuído por sorteio
13/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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