08/05/2024 07:49

Baixa Definitiva
08/05/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2024 07:49

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 00:25

Decorrido prazo de INES MARIA DE PONTES SOUSA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de INES MARIA DE PONTES SOUSA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:25

Conhecido o recurso de INES MARIA DE PONTES SOUSA - CPF: *60.***.*05-68 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer
18/03/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:27

Recebidos os autos
16/02/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 17:27

Distribuído por sorteio
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807039-60.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada].

AUTOR: INES MARIA DE PONTES SOUSA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DIAS DA SILVA em face do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referentes a um título de capitalização no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no ano de 2015.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em despacho retro foi determinada a intimação da parte demandante para se manifestar sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre sua pretensão.

Manifestação apresentada pela parte autora. É o relatório.

Entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu no ano de 2015, tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2021, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, pois a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação.

Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão veiculada pela parte autora, julgando o processo com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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