TJPB - 0824290-05.2019.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA LEAL CORREA

CPF *04.***.*87-00

Advogados

LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA

OAB: 26833/PB

CPF *76.***.*30-36

Polo Passivo

Partes

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ: 06.121.067/0001-60

PREVIDENCIA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 07:10

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 12:10

    Determinado o arquivamento

  • 16/06/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 10:19

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 08/10/2024 01:36

    Decorrido prazo de MARIA REGINA LEAL CORREA em 07/10/2024 23:59.

  • 20/09/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 22:53

    Juntada de provimento correcional

  • 14/06/2024 09:20

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 15/04/2024 06:15

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 09:04

    Juntada de Alvará

  • 10/04/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 21:04

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 08/04/2024 21:04

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/04/2024 21:04

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/03/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 10:36

    Juntada de RPV

  • 06/02/2024 10:36

    Juntada de RPV

  • 24/01/2024 15:51

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/01/2024 23:59.

  • 16/01/2024 12:18

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 16/01/2024 12:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 00:42

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0824290-05.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência e contratuais, mediante expedição de RPV.

    A parte promovente outorgou procurações aos advogados Daniel Alisson Gomes da Silva e Lidiane Carneiro de Sousa (ID 21362667). É o que importa relatar.

    A intenção dos nobres causídicos é o recebimento individualizado e antecipado da parte que lhes cabe, por meio do fracionamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, cujo valor final estaria adequado à expedição de RPV.

    De início, é bom relembrar a diferença entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais.

    O primeiro diz respeito à remuneração paga pelo cliente em face do serviço prestado pelo advogado.

    Já o segundo é uma condenação imposta à parte perdedora, em favor do advogado da parte vencedora de um processo judicial.

    No caso em comento, temos que o valor principal da condenação é de R$ 63.986,82, de onde se deve deduzir 30% a título de honorários contratuais, o que corresponde ao montante de R$ 19.196,05.

    Tem-se, ainda, a fixação de 10% de honorários sucumbenciais, o que significa R$ 6.398,68.

    Por se tratar de demanda em face da PBPrev, aplica-se a lei estadual nº 7.486/2003, que define como obrigação de pequeno valor os créditos que atingirem até 10 (dez) salários-mínimos.

    O salário-mínimo vigente é de R$ 1.320,00.

    Logo, o teto é R$ 13.200,00.

    Nesse caso, os honorários sucumbenciais (R$ 6.398,68), de obrigação da parte perdedora, se encontram dentro da regra, razão pela qual deverão ser pagos por meio de RPV, com a ressalva do despacho de ID 81321949, que autorizou a partilha do valor.

    Assim, deverão ser expedidas duas ordens de pagamento, sendo uma para cada advogado e ambas no valor de R$ 3.199,34 cada.

    No tocante aos honorários contratuais de R$ 19.196,05, como dito acima, trata-se de uma dívida da parte autora para com o seu patrono.

    Neste aspecto, a tese de repercussão geral definida no RE 564.132 – Tema 18, que redundou na súmula vinculante 47, diz que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. (grifo nosso) Trago à baila o precedente representativo que culminou na súmula supracitada, in verbis: ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (grifo nosso) [RE 564.132, rel. min.

    Eros Grau, red. p/ o ac. min.

    Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.] Ratificando ao que fora dito, temos o § 4º do art. 8º da resolução nº 303 do CNJ: “Art. 8º omissis. (…) § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório”. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) E, ainda, conforme jurisprudência do TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    PRECATÓRIO.

    DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    ESTATUTO DA OAB. 1.

    Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. 2.

    Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes. (Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Isto posto, por inexistir fundamento jurídico-legal que imponha à Fazenda Pública o dever de antecipar honorários contratuais de terceiros, indefiro o pedido retro.

    Ato contínuo, cumpra-se o despacho de ID 81321949.

    P.

    I.

    João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito

  • 27/11/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:11

    Indeferido o pedido de MARIA REGINA LEAL CORREA - CPF: *04.***.*87-00 (REQUERENTE)

  • 17/11/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 08:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/08/2023 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 23:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 06/05/2023 00:54

    Decorrido prazo de MARIA REGINA LEAL CORREA em 03/05/2023 23:59.

  • 27/03/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:46

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/03/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:22

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 28/01/2021 08:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/01/2021 08:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 27/01/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 01:19

    Decorrido prazo de MARIA REGINA LEAL CORREA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2020 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2020 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2019 04:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2019 01:46

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 10/10/2019 23:59:59.

  • 18/10/2019 01:46

    Decorrido prazo de LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA em 10/10/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2019 18:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2019 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2019 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2019 00:41

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/07/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 00:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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