TJPB - 0800802-98.2022.8.15.0551

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800802-98.2022.8.15.0551 AUTOR: JOSEFA CLEMENTINO SALUSTIANO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, à luz do art. 38 da Lei 9.099/95.

No mérito, sustentou a parte autora que há falha na prestação dos serviços da parte ré, em razão de que a requerente, financiou no Banco Votorantim, um veículo de Marca/Modelo Ford Ka, ano 2009, no valor de R$ 22,000,00 (vinte e dois mil Reais) e resolveu quitar o mesmo e no dia 09/08/21, pesquisou o Whatsapp no site do Banco de número (011) 949297480 e conversou com uma atendente sobre a quitação do veículo.

Indica ainda que tal a atendente possuía todas as informações sabre as parcelas que a Requerente já tinha quitado e quantas faltavam, sendo assim, verificando que todos os dados estavam corretos no boleto fornecido, até mesmo o nome do Banco Votorantim ao qual o veículo foi financiado, realizou a negociação.

Afirma, por fim, que, após a negociação com a mesma ficou o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), para quitar o supracitado veículo.

Aduz que, após 30 dias, recebeu uma ligação do Banco Votorantim, cobrando a parcela em atraso.

A requerente entrou em contato com o Banco, dizendo que tinha feito um acordo e quitado o veículo pelo valor de R$ 3.500,00.

No dia 28/09/2021, uma atendente ligou para a requerente dizendo que era do Banco Votorantim e que a requerente fizesse um Boletim de Ocorrência na DEPOL e encaminhasse para o Banco.

Pelo contexto probatório dos autos, entendo que não assiste razão à parte promovente.

Ao caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º.

Ao que se constata dos autos, o boleto não foi emitido pela instituição financeira ré, mas sim por terceiro estelionatário, pois a parte demandante não comprovou nos autos que o canal usado para emissão do boleto é oficial do Banco réu, não se desincumbindo, neste norte, dos ditames previstos no artigo 373, I, do CPC.

Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária.

Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pela parte ré, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.

Como é sabido, no âmbito do microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade (art. 14, caput, do CDC; REsp 1580432/SP, DJe 04/02/2019).

Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) do dano; (ii) da falha na prestação dos serviços e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço, os quais se passa a examinar.

Com relação à ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços, o art. 14, § 1º, do CDC conceitua como defeituoso o serviço "quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido".

Ou seja, os fornecedores têm a incumbência de evitar a circulação, no mercado de consumo, de serviços que coloquem em risco a integridade física e patrimonial dos consumidores.

A propósito, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas (REsp 951.514/SP, Terceira Turma, DJ 31/10/2007).

Tanto é assim que, a Segunda Seção editou a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor.

Inclusive, no âmbito da responsabilidade objetiva, "em face da ausência dos parâmetros da ilicitude e da culpa, o nexo causal assume particular relevo" (SAMPAIO DA CRUZ, Gisela.

O Problema do Nexo Causal na Responsabilidade Civil.

Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 24).

O nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria do dano dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de (i) fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02).

Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.

O fato exclusivo de terceiro "é a atividade desenvolvida por uma pessoa determinada que, sem ter qualquer vinculação com a vítima ou com o causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira.

Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3. ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 302).

Então, para a aplicação dessa excludente de responsabilidade o "terceiro não pode ser alguém que mantenha qualquer tipo de relação com o fornecedor" (TEIXEIRA, Tarcisio; FERREIRA, Leandro Taques.

As excludentes de responsabilidade além do CDC - o fortuito interno e externo.

In: Revista de Direito Empresarial .

Vol. 3, n. 7, jan.-fev./2015, p. 26).

No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.

Esclareça-se que "o fortuito interno está relacionado a algo que integra o processo produtivo ou de prestação de serviço, não excluindo a responsabilidade do agente; já o fortuito externo é derivado de um fato alheio ou extrínseco à produção do bem ou à execução do serviço, por isso é uma excludente de responsabilidade" (TEIXEIRA, Tarcisio; FERREIRA, Leandro Taques.

Op.

Cit., p. 31).

Portanto, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada, situação em que se equipara ao fortuito externo.

No caso dos autos, como já dito, tem-se que o boleto não foi emitido no ambiente virtual do promovido, não havendo qualquer indício de que o terceiro fez uso do sistema operacional da instituição financeira.

Pelo que se vê dos autos, o demandado não foi o destinatário dos valores e sim terceiros (ID 79678551), sem comprovação de relação deste com a parte ré.

Isto é, a instituição financeira também foi prejudicada pela fraude, uma vez que não recebeu o valor que lhe era devido relativo à dívida referida nos autos.

Sendo a operação fraudulenta efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária, não havia meios para o promovido evitar a fraude.

Logo, não houve falha nos serviços ofertados pela instituição financeira e a fraude executada por terceiro não guarda conexidade com a atividade por ela desempenhada, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.

Por conseguinte, não pode a parte ré ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte autora.

ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito