02/09/2025 08:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:57

Recebidos os autos
17/07/2025 15:57

Juntada de Certidão de prevenção
24/04/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEQUENO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 09:38

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 01:04

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801415-94.2022.8.15.0171 Autor: MARIA DO SOCORRO PEQUENO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

PONTO DECIDIDO NA SENTENÇA EMBARGADA.

EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER DE RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de contradição na sentença, sob o argumento que o decisium foi contraditório ao considerar que os valores relativos ao empréstimo foram devolvidos à empresa requerida, quando foi devolvido em nome de terceiro estranho à lide. É o relatório.

Decido.

Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão.

Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed.

Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente.

Ficou constatado que a requerente devolveu o valor, mediante pagamento de boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento (fls. 6/7), o que demonstra a sua boa-fé.

Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de contradição no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de Declaração.

Contradição.

Inexistência.

Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito de forma clara e precisa.

Princípio do livre convencimento motivado.

CF art. 93, IX.

Pretensão de rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Pretensão de novo julgamento.

Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000841220128150511, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 29-09-2015) (grifos acrescentados) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPROVIMENTO.

CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, TJ-CE.

I.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou com fundamentos claros a questão levantada pela embargante, enfrentando todos os pontos controvertidos e decidindo a demanda segundo os ditames da lei. (…) (TJCE, ED 0398720-35.2010.8.06.0001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, publicado em 11/01/2016).

Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 30 de novembro de 2023.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
30/11/2023 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:37

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:20

Decretada a revelia
18/08/2023 08:45

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:27

Juntada de provimento correcional
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:46

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 02/05/2023 23:59.
28/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 07:55

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:33

Conclusos para despacho
02/01/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
24/12/2022 05:12

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEQUENO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 19:44

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2022 19:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2022 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
06/11/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 16:44

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 00:34

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:06

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:32

Expedição de Mandado.
30/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2022 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
20/09/2022 12:55

Recebidos os autos.
20/09/2022 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
15/09/2022 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806804-65.2023.8.15.2001

Banco do Brasil

Jessica Pereira Cosmo da Silva

Advogado: Victor Augusto Guerra Leitao de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0804686-13.2023.8.15.2003

Waldomiro Bezerra de Lima

Waldete Bezerra de Lima

Advogado: Jose Araujo Avelino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0814484-04.2023.8.15.2001

Condominio Marcolino Home Service Tambau

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0843889-85.2023.8.15.2001

Andre Monteiro Freitas

Jose Ricardo dos Santos Monteiro

Advogado: Luciana de Souza Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2023 03:56

Exibir Processo

Processo nº 0861434-13.2019.8.15.2001

Prestadora de Servicos Oftalmologicos Lt...

Vijai Eletrica do Brasil LTDA

Advogado: Edinaldo Carneiro Matias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2019 10:08

Exibir Processo