05/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:12

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 13:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:51

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804295-92.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Planos de saúde] AUTOR: ALISSON DA SILVA OLIVEIRA, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, é possível observar as alegações de não cumprimento da liminar determinada por este Juízo em relação à parte ré.

No que concerne ao argumento de cobrança de cooparticipação - ID n. 82124650, entendo não prosperar, mormente os extratos de pagamento - ID n. 82124659 a 83191620, não evidenciarem inserção da mencionada taxa após o deferimento da medida liminar.

No tocante ao cancelamento do plano de saúde objeto do autos - ID n. 82698210, 84841828, deverá a parte ré demonstrar a sua regularidade, sob pena de majoração da multa anteriormente aplicada.

Por sua vez, é caso de inversão do ônus da prova, conforme súmula 608, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO: I - Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA; II - INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i - COMPROVE a regularidade do plano de sáude da parte autora; ii - JUSTIFIQUE eventual cancelamento, conforme exposto pela parte autora; iii - DISCORRA sobre o comunicado de inadimplência elencado no ID n. 82124651.

III - Após, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i - MANIFESTE-SE sobre as alegações da parte ré; ii - INFORME se a internação no Hospital Regional de Guarabira decorreu de sua escolha ou em razão de impossibilidade de utilização do plano de saúde, devendo acostar documentação comprobatória; iii - Em caso de manutenção do descumprimento da liminar deferida por este Juízo, ACOSTE documentos comprobatórios, tal como planilha de cálculo devida; III - DEIXO de intimar a parte ré para apresentar as provas que pretende produzir, uma vez que já requereu o julgamento do feito na petição de ID n. 80054585; IV - ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer; V - Após cumpridas as diligências acima elencadas: i - INTIMEM-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirta-se a parte que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; ii -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; iii - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; iv - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; v - Antes de remeter os autos conclusos, ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:18

Decretada a revelia
06/05/2024 07:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/03/2024 06:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/02/2024 07:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:40

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:28

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:32

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0804295-92.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: ALISSON DA SILVA OLIVEIRA, LENILDA DA SILVA OLIVEIRA.

REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do disposto na petição de Id 83191613.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
10/12/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 00:44

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 08:12

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:51

Expedição de Mandado.
28/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:49

Outras Decisões
27/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
25/11/2023 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:54

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:54

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 20:50

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:09

Expedição de Mandado.
31/08/2023 20:02

Outras Decisões
29/08/2023 07:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:03

Decorrido prazo de LENILDA DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:03

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:24

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 21:59

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:36

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 12:26

Expedição de Mandado.
30/06/2023 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2023 07:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
30/06/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 07:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISSON DA SILVA OLIVEIRA (*13.***.*37-14) e outro.
30/06/2023 07:10

Declarada incompetência
28/06/2023 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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